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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (735)
Sugestão (105)
Banco
expandEMEN (735)
SGCO (105)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (361)
PARCIALMENTE APROVADA (127)
APROVADA (119)
NÃO INFORMADO (68)
PREJUDICADA (58)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (38)
expand1987 (697)
801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E MATERIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA 
802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE CRECHE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE O USO DA INFORMÁTICA DE MODO A ASSEGURAR A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E O PLENO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  INFORMATICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELO ESTADO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DAS VANTAGENS DO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO DOS PROGRAMAS DE RECICLAGEM PRESTADOS PELA EMPRESA E DAS ORGANIZAÇÕES DE CLASSE, BEM COMO DE USUFRUIR DE UMA TECNOLOGIA QUE VISE REDUZIR A INSALUBRIDADE NOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO. 
 Indexação:  TRABALHADOR EMPREGADOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA EMPRESA NACIONAL E CONTROLE TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS ATRAVÉS DO INCENTIVO ÀS UNIVERSIDADES, INSTITUTOS CULTURAIS E CENTROS DE PESQUISA NACIONAIS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO, APROVADOS POR MAIORIA ABSOLUTA, TENHAM TRAMITAÇÃO REGULAR DESDE QUE OBTENHAM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PODER LEGISLATIVO 
809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO REGULAMENTE, FISCALIZE E CONTROLE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS REALIZADAS COM O SER HUMANO, E QUE SEJA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM FASE EXPERIMENTAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL MEDICAMENTOS 
810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DO SEU ENTORNO, COM A COOPERAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, CONSTITUAM A REGIÃO INTEGRADA DO PLANALTO CENTRAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS 
811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS; A SAÚDE; A PROTEÇÃO À FAMÍLIA; A EDUCAÇÃO E CULTURA. (SGC). 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA NACIONAL DE SAUDE FAMILIA POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL 
812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DÊ AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECUSAR SERVIÇOS QUE PONHAM EM RISCO SUA INTEGRIDADE FÍSICA; QUE OS DIRIGENTES SINDICAIS POSSAM INVESTIGAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS EMPRESAS; E QUE SE CRIE UM FUNDO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURANÇA DO TRABALHO 
813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE A REABERTURA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA QUESTÕES RELACIONADAS À LEI 5.645/70, DE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL SEJAM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE SEUS PROCURADORES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DISTRITO FEDERAL 
815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO 
816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS FUNCIONÁRIOS CIVIS, INCLUSIVE OS QUE EXERÇAM MANDATO ELETIVO; QUE ESTABELEÇAM PRINCÍPIOS DE PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  SERVIDOR PESSOAL CIVIL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:06286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE O RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ADMITIDOS ATÉ JANEIRO DE 1967. 
 Indexação:  ESTATUTARIO DIREITOS E DEVERES 
818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE PRINCÍPIOS QUE BUSQUEM A JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AO EX-COMBATENTE, CIVIL E MILITAR, DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE GARANTIAS PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
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