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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (2)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 37 "Altere-se o caput do art. 37, e acrescente- se ao mesmo um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 37. O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público Federal, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, deverá: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ Parágrafo único. Independentemente da solicitação a que se refere o caput deste artigo, o Ministério Público Federal poderá adotar as medidas legais necessárias à proteção do ativo patrimonial do órgão ou entidade, bem como adotar as providências previstas nos incisos II, III e V." 
 Parecer:  Prejudicada, devendo ser incluida na competência do Direito Público. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: "I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - ........................................ X - aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada.