| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20654 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item VIII do artigo 12 do
Projeto de Constituição, a seguinte alínea "c":
"c) Os bancos de dados particulares somente
poderão manter cadastros com registros pessoais,
quando previamente autorizado pelo interessado,
sendo defeso o fornecimento de tais dados a
terceiros." | | | | Parecer: | A redação da alínea "c" do item VII, do art. 12 melhor
atende ao direito à privacidade que se quer resguardar.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20655 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "e", do item III, do artigo 12
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"III a igualdade entre homens e mulheres em
direitos e obrigações, inclusive no acesso à
instrução e à formação profissional, no trabalho,
na carreira militar, na política, na sociedade, na
família, na ordem econômica e na cultura." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda, pela sua amplitude, é de todo louvável e reve-
la o bom senso do seu autor. Merece destaque o aspecto que
confere à mulher os mesmos deveres, inclusive na "carreira
militar". | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20656 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo 10, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 10 A Segurança Nacional é anseio
permanente da Nação e tem como objetivo a defesa
da integridade do território e das riquezas
nacionais, a paz e a tranquilidade social." | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20657 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo 490, renumerando-se o atual art.
490 e os subsequentes:
"Art. 490 Ficam suspensos os pagamentos dos
juros e do principal da dívida externa pelo prazo
de dez anos." | | | | Parecer: | A suspensão do pagamento dos juros de dívida externa, as
sim como do principal dessa dívida, dependem mais de negocia
ção, acordos ou mesmo de Leis Ordinárias que tornem a admi
nistração da dívida mais flexível.
Pela rejeição. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20658 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do artigo 2o. do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"I - A soberania nacional, expressa pelo
poder popular, que é exercido de forma suprema e
permanente pela sociedade civil. Os demais poderes
da República manterão meios que objetivem a
intensa participação popular no processo de gestão
do Estado." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20659 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 25 do Projeto de
Constituição o seguinte item.
"pela participação popular direta na
administração da Justiça e no julgamento das
contas dos agentes da administração pública." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20660 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 328 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Fica instituído o monopólio
estatal dos estabelecimentos bancários e
creditícios." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias.
Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma
substancial expansão das atividades estatais em um setor
econômico que, além de ser relativamente competitivo, perma-
nece com ampla predominância da iniciativa privada nacional.
Pela rejeição. | |
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