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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (3)
RETIRADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
RJ (8)
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (4)
expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao projeto aprovado pela Comissão de Sistematização Dar ao inciso I do art. 69 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "I - investido na função de Primeiro-Ministro, de Ministro de Estado, Presidente do Banco Central do Brasil, chefe de missão diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital;" 
 Parecer:  Visa a emenda "a incluir a função de Presidente do Ban- co Central dentre as permitidos a Deputados e Senadores, sem perda do mandato". O Autor não justifica sua pretensão, mas incluindo-se o Banco Central do Brasil entre as entidades estatais, é de se aplicar, por uma questão de moralização do Serviço Público o disposto no art. 67, ítem II. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01424 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 44, § 6o. a seguinte redação: "A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração da administração pública, direta ou indireta, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  As alterações propostas cumprem a finalidade de espe- cificar os órgãos da administração indireta, incluir as fun- dações instituídas ou mantidas pelo poder público e estabe- lecer como limite máximo de remuneração do serviço público o valor percebido a qualquer título por Ministro do Supremo Tribunal Federal. A inclusão das fundações carece de propriedade, em virtu de das características próprias destas organizações que, inclusive, não integram a administração direta ou indireta. A especificação dos órgãos da administração indireta-não contribui para aperfeiçoar o preceito. Quanto ao limite máximo de remuneração que propõe, já es está o mesmo previsto no texto atual, cuja redação não merece reparos. Opinamos assim pela rejeição da Emanda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01425 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Projeto de Constituição - Substitutivo da Comissão de Sistematização. Dê-se ao é 38 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 38 - o direito de propriedade subordina-se bem- estar social, à defesa do patrimônio cultural, ......" 
 Parecer:  Merece acolhimento a presente emenda por aperfeiçoar o texto do Projeto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto aprovado pela Comissão de Sistematização Inclua-se no "Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias o seguinte artigo: "Art. À próxima eleição para Presidente da República poderão concorrer os atuais Governadores de Estado. § 1o. o Governador que desejar concorrer à eleição, nos termos deste artigo, deverá licençar- se do cargo cento e vinte dias antes do pleito. § 2o. Será considerado vago, na data da proclamação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o cargo do Governador cujo titular for eleito Presidente da República. Não eleito, o Governador reassumirá suas funções." 
 Parecer:  Pretende o autor que os atuais governadores possam concorrer às próximas eleições para Presidente da República, sem renunciar aos seus cargos, mas apenas se licenciando. A renúncia de que trata o § 6o. do art. 16 é necessária para a moralidade e a lisura do pleito. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso VIII do art. 23 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), o vocábulo seguinte: "VIII - ... organizar ..." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 182 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Correta e oportuna a supressão proposta. O dispositivo em causa (art. 182, § 3o.) institui um "fundo de exaustão", para atender ao desenvolvimento do município onde se locali- zem jazidas e foi aprovado por ocasião dos trabalhos da Co- missão de Sistematização; ampla fusão de emendas no plenário da Assembléia Nacional Constituinte, acolhida por 393 parla- mentares, resultou no texto do § 1o. do art. 21. O dispositi- vo assegura compensações financeiras, entre outros, aos Muni- cípios, que passam a participar no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de petróleo ou gás natural e de outros recursos minerais em seus territórios, tornando portanto desnecessário o "fundo de exaustão". Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 RETIRADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 1o. do artigo 177 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. turno), a seguinte expressão: "§ 1o. - ... de capital nacional". . . ****RETIRADA PELO AUTOR******* 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se, no "caput" do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as expressões ... do Banco Central do Brasil e do Banco Nacional de Habitação... originários de operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas... daqueles bancos... por eles geridos,... . Com a supressão, proposta, o "caput" do artigo fica com a seguinte redação. Art. 52. Os créditos, junto a entidades a que se refere a lei no. 6.024, de 13 de março de 1974, com recursos próprios ou de fundos, são sujeitos à correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmo quando decretada a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro- jeto para estender a medida a todos os credores privados, pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen- tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85). Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais, permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi- tando a discriminação entre o credor público e o privado. Somos, pois, pela aprovação.