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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04955 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O § 2o. do Art. 316 Suprima-se o § 2o. do art. 316
	Parecer:	Existe realmente redundância entre o art. 315 e o par 2. do art. 316 do projeto. A eliminação do artigo 315 enxugaria o texto "e daria maior lucidez" ao conteúdo do dispositivo. Pela Aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04973 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais", leia-se "podendo, no entanto".
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição.