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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (4)
Uf
SP (4)
Nome
SÓLON BORGES DOS REIS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13856 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 122. 
 Parecer:  O moderno "welfare state" não pode prescindir de instru- mentos legais ágeis e de pronta utilização, nos casos de re- levância e urgência, como proposto nos parágrafos do art. 122. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13857 APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substituir a atual redação pela seguinte: Art. 138 - O controle externo será exercido com a participação do Tribunal de Contas da União e compreenderá: ............................................ 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15861 PREJUDICADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais dispositivos, sempre que necessário, o seguinte Artigo, na Seção I, do Capítulo I, do Título VII. Art. ... - Nenhum tributo poderá ser instituído, atualizado, reajustado ou aumentado, a qualquer título e sob qualquer pretexto, pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, sem lei específica e previamente aprovada pelo Congresso Nacional, Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais, respectivamente. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já está incluida, no art. 264, item I. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dê-se ao § único do artigo 475 do Projeto a seguinte redação: "Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão para efeito de aposentadoria e pensão, junto aos Institutos de Previdência das Casas Legislativas a que pertenciam ou junto aos Institutos de Previdência dos Estados onde exerciam mandatos executivos, sem ônus para os beneficiários, o período entre a data de suspensão de direittos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos Atos Institucionais". 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo.