| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00873 REJEITADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | TEXTO ATUAL
"§ 2o. do artigo 28 - A lei garantirá a
propriedade intelectual e industrial."
TEXTO PROPOSTO
(Supressão deste, com desdobramento em dois
parágrafos):
"§ 2o. - A lei assegurará aos inventores
industriais, privilégio temporário para sua
utilização, a propriedade das marcas de indústria
e comércio e a exclusividade do nome comercial,
bem assim, em regime específico, a exclusividade
da exploração econômica temporária, por seus
autores, das demais espécies de obras literárias
de caráter utilitário.
"§ 3o. - Aos autores de obras literárias,
artísticas e científicas, pertence o direito
exclusivo de utilizá-las. Esse direito é
transmissível por herança, pelo tempo que a lei
fixar." | | | | Parecer: | Rejeitada. Foi retirada do parágrafo 2o. do artigo 28 a ex-
pressão "industrial". | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17782 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o
seguinte Artigo 457, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 457 - As primeiras eleições para
Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais
do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de
novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia
1o. de janeiro de 1989."
§ 1o. - O mandato do Governador eleito de
acordo com o caput deste artigo extingue-se
automaticamente na data da posse do Governador do
Distrito Federal eleito simultaneamente com os
Governadores Estaduais, na primeira eleição desse
nível do País.
§ 2o. - Compete à primeira representação na
Assembléia Legislativa do Distrito Federal votar a
Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o
estabelecido nesta Constituição. | | | | Parecer: | A matéria está adequadamente regulada no capítulo relati-
vo ao Distrito Federal, no título IV.
Pelo não acolhimento. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17783 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alterar a redação do § 4o. do Art. 118 para o
seguinte:
§ 4o. - Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir ou
comprometer:
e) A liberdade, direitos e garantias
individuais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo,
as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te-
rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17784 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, após o Art. 120, o seguinte Art.
121 renumerando-se os subsequentes:
Art. 121 - Projetos de Lei de iniciativa do
Poder Legislativo de qualquer das Unidades da
Federação, aprovados por maioria absoluta, terão
curso legislativo regular, desde que obtenham
parecer favorável da Comissão de Constituição e
Justiça da Casa do Congresso Nacional onde se
tenham apresentado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo,
as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te-
rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17785 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso V do § 1o. do Art. 66
pelo seguinte:
§ 1o. - Compete, ainda, ao Município:
V - Elaborar e implantar, em consonância com
as diretrizes e bases fixadas pela legislação
federal, plano de uso e ocupação do solo urbano,
aprovado pelo legislativo local, assim como a
legislação urbanística no âmbito de seu
território, atendendo aos seguintes princípios:
a) O poder público municipal exigirá que o
proprietário de solo urbano ocioso ou subutilizado
promova o seu adequado aproveitamento, podendo
instituir a tributação progressiva em relação ao
tempo da ociosidade e a extensão da propriedade.
b) Todos os cidadãos terão amplo acesso às
informações relativas à gestão urbana, cabendo ao
poder público municipal a expedição dos atos
administrativos que regularão, sem qualquer
restrição, o exercício deste direito. | | | | Parecer: | A adoção da Emenda apenas alonga o texto. Com outras
palavras o assunto está incluido no Substitutivo do Relator. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17786 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se após o Art. 311 o seguinte Artigo,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 312 - A desapropriação de imóveis
urbanos, por utilidade pública ou interesse
social, será paga em títulos da dívida pública com
base no valor cadastral do imóvel para efeito
tributação.
"Parágrafo único - Constitui exceção ao
dispositivo no caput deste Artigo e desapropriação
da moradia, que será feita mediante plena,
integral e prévia indenização em dinheiro." | | | | Parecer: | O critério básico para desapropriação será a função so-
cial da propriedade, nos Termos do substitutivo.
Os critérios para estabelecimento de valor de bens desa-
propriados serão objeto de normas infra-constitucionais.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17787 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir, após o Art. 37, o seguinte Art. 38,
renumerando-se os subsequentes:
Art. 38 - Qualquer violação ou
descumprimento, individual ou coletivo, de
disposição constitucional, por parte de titular ou
agente do Poder Público, será objeto de
responsabilidade penal. A iniciativa do processo é
direito de qualquer cidadão e sua aplicação
independe de autorização dos pares de colegiado a
que possa pertencer o autor da ofensa à
Constituição.
§ 1o. - Lei Complementar disporá sobre as
penalidades, a instância competente e o rito dos
processos previstos neste artigo.
§ 2o. - A instância processante será do Poder
Judiciário sempre que a violação ou descumprimento
de dispositivo constitucional provenha de ato ou
omissão de agente da área do Poder Executivo ou do
Poder Legislativo, cabendo a instância do Poder
Legislativo os processos contra atos ou omissões
anticonstitucionais de responsabilidade de agente
da área do Poder Judiciário.
§ 3o. - Sempre que o ato ou omissão
anticonstitucional seja praticado por titular do
Poder Público, a autoridade processante caberá à
instância coletiva formada por titulares dos dois
outros Poderes não envolvidos na prática
anticonstitucional. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17788 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir a alínea "d" do inciso V do Art. 12. | | | | Parecer: | Visa à supressão da alínea "d" do inciso V do art. 12 do Pro-
jeto de Constituição por detectar incompatibilidade entre o
mencionado dispositivo e o art. 421 do mesmo texto. Não vemos
a incompatibilidade mencionada entre os dois textos, embora
consideremos preferível não tratar esta matéria no capítulo
dos direitos individuais. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17789 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único e alíneas do Art.
214 a seguinte redação:
Parágrafo único - Os magistrados membros dos
Tribunais Regionais do trabalho serão:
a) - Os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b) - Os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c) - Os membros do Ministério Público,
eleitos dentre os procuradores do trabalho da
respectiva região;
d) - Os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído pelas diretorias das
federações e dos sindicatos respectivos, com base
territorial na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17790 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único,
seção II, capítulo II do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17791 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte nova redação ao § 1o. e suas
alíneas, do art. 212, mantendo na íntegra o
parágrafo 2o. e suas alíneas do mesmo artigo:
Art. 212 ....................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de vinte e três Ministros, sendo:
a) - quinze togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, sendo nove dentre
Juízes de carreira da magistratura do Trabalho,
três dentre membros do Ministério Público;
b) - Oito classistas e temporários, com todas
as garantias da magistratura exceto a
vitaliciedade, em representação paritária de
empregados e empregadores, nomeados pelo
Presidente da República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17792 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, após o Art. 403, o seguinte Art.
404, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 404 - O Poder Público assegurará
incentivos especiais às pequenas, médias e micro-
empresas editoras de livros, jornais, periódicos e
publicações culturais." | | | | Parecer: | A opção pela modalidade concisa de texto obriga o Relator
a sacrificar importantes contribuições como esta que, certa-
mente, materializar-se-ão em legislação complementar. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17793 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "C" do inciso XIII do
Art. 12. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17794 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte § 1o. no Art. 66,
renumerando-se os parágrafos subsequentes:
§ 1o. - Na elaboração e implantação do plano
de uso e ocupação do solo, e na gestão dos
serviços públicos, o Poder Público Municipal
deverá assegurar a participação popular. | | | | Parecer: | O substitutivo do Relator suprimiu o § 1o. do artigo
66. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17795 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" do Art. 475, logo após
"complementares ou administrativos", a expressão
"Inclusive por declaração de incapacidade física
ou mental". | | | | Parecer: | A presente emenda tem por fim estender os benefícios da
anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati-
vados por declaração de incapacidade física ou mental.
É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor,
buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro-
cessos artificiosos foram afastados de suas funções.
A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível
a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se
distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas
irregularmente, por razões políticas.
Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa-
do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e
contido no substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17796 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 375:
Parágrafo único - O ensino de língua
estrangeira na rede pública de educação obedecerá
ao princípio da pluralidade de ofertas entre os
idiomas de maior frequência nas relações
internacionais. | | | | Parecer: | Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a
Lei Complementar. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir o seguinte § 1o. no Art. 380,
transformando o atual Parágrafo Único em § 2o.:
§ 1o. - Lei complementar determinará
plurianualmente a repartição dos recursos
públicos, assegurando prioritariamente o
atendimento das necessidades do ensino obrigatório
e estabelecendo percentuais mínimos para a
educação pré-escolar. | | | | Parecer: | As prioridades para educação pré-escolar e o ensino obrigató-
rio se encontram destacadas no Substitutivo. Somos, porém, de
parecer contrário à subvinculação de recursos. Pela aprovação
parcial. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17798 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Altere-se a redação do § 4o. do Art. 378 para
o seguinte:
§ 4o. - Os municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades de
educação pré-escolar e de ensino fundamental
estiverem satisfatoriamente atendidas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se conformar com a orientação
predominante da Comissão de Sistematização. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17799 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alterar o "caput" do Art. 399 para o
seguinte:
"Art. 399 - É assegurado aos meios de
comunicação social amplo exercício da liberdade, a
serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da
sociedade, da verdade, da eliminação das
desigualdades e injustiças, da independência
econômica, política e cultural do povo brasileiro,
dos fundamentos éticos e do pluralismo ideológico
da Nação". | | | | Parecer: | A opção por um texto mais sucinto e abrangente prejudica
a presente Emenda. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17800 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o caput do Art. 400 pelo seguinte:
"Art. 400 - Nenhuma lei conterá dispositivo
que possa constituir qualquer embaraço à plena
liberdade de informação em veículo de comunicação
social". | | | | Parecer: | Acatada no mérito, na redação adotada para o art. 399. | |
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