| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00796 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias do
anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. (VII - A).
Art. As empresas locatárias de mão-de-obra
efetivarão como seus empregados todos aqueles que,
à época da promulgação desta constituição,
estiverem prestando serviços de caráter temporário
ou permanente em seu benefício. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez
que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do
anteprojeto. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XXI do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A).
Inciso XXI - Proibição de trabalho em
atividades insalubres ou perigosas, salvo se
autorizado em convenção ou acordo coletivo, com
remuneração majorada em 50 (cinquenta) por cento,
além da redução da jornada diária a ser
estabelecida em lei. | | | | Parecer: | Consideramos a presente Emenda, aprovada parcialmente
uma vez qye a sua pretensão, embora seja mais abrangente,
contudo, não condiz com o texto constante do enteprojeto. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00798 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XVII, do art. 2o.
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A)
Inciso XVII - Higiene e segurança do
trabalho, sendo obrigatório o estabelecimento de
medidas que visem a prevenção do acidente de
trabalho e das doenças profissionais. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos a emenda ora proposta mantendo porém, a versão ori-
ginal pela razão que na expressão "higiene e segurança do
trabalho" já estão implícitas as medidas que visem a preven-
ção do acidente de trabalho e das doenças profissionais. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00799 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A), o
seguinte dispositivo:
Art. As empresas locatárias e sublocatárias
de mão-de-obra efetivarão como seus empregados
todos aqueles que, à época da promulgação desta
constituição, estiverem prestando serviços de
caráter temporário ou permanente em seu benefício. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez
que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do
anteprojeto. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00800 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do art. 30 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Art. 30. - Os contribuintes em débito com o
Sistema de Seguridade Social, salvo aqueles com
incapacidade comprovada de efetuar o recolhimento
das contribuições em atraso, não poderão
transacionar com os poderes públicos nem neles
receber recursos de qualquer natureza. | | | | Parecer: | Prejudicada. A proibição de os inadiplentes para com a segu-
ridade social transacionarem com os poderes públicos não deve
constar do texto constitucional. Embora o anteprojeto reser-
ve um dispositivo para o assunto, proporemos a sua erradica -
ção, por considerarmo-lo inadequado. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00801 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso V, do art. 17 do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. (VII - B).
Inciso V - Aposentadoria por tempo de serviço
e por invalidez, pensão por morte e auxílio-
doença, com salário integral.
;ar | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta do relator optou por não especificar os benefícios
dos planos de previdência Social, pois este podem ser modifi
cados, inclusive quanto à nomeclatura. O que se considera es
sencial é inscrever no texto constitucional os eventos basí
cos cobertos pelos sistemas, remetendo-se à legislação ordiná
ria a definição dos benefícios. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00802 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como incisos no art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A).
Inciso: Solução, no prazo máximo de 6 (seis)
meses, dos litígios trabalhistas na esfera
judiciária.
Inciso: Incidência de correção monetária e
juros de mercado vigentes à época sobre os débitos
trabalhistas executados na Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda em questão não foi acatada pois o inciso em questão
(XXXVIII do Art. 2o.) foi considerado inapropriamente situado
na Comissão da Ordem Social. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00803 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
subcomissão de Saúde, seguridade e meio ambiente,
os seguintes dispositivos:
Art. Os empregadores são responsáveis pelos
acidentes ocorridos ou doenças contraídas pelos
seus empregados em razão do exercício de suas
atividades profissionais, devendo, portanto,
pagar-lhes indenização, além das contribuições
para o custeio dos encargos do Sistema de
Seguridade Social relacionados aos acidentes de
trabalho.
§ 1o. - Nos casos de doença ou invalidez
temporária do empregado, o empregador deverá
pagar-lhe um pecúlio, de prestação única, de valor
igual a 12 (doze) vezes o salário vigente quando
do acidente.
§ 2o. - Nos casos de invalidez permanente ou
morte do empregado, o empregador deverá pagar ao
empregado ou aos seus dependentes um pecúlio, de
prestação única, no valor igual a 60 (sessenta)
vezes o salário vigente, quando do acidente. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto contempla todos os riscos sociais,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho. A imputa -
ção de responsabilidade às empresas , em termos de indeni -
zação por danos causados aos empregados, não é, porém, maté -
ria de seguridade social, mas, sim, da relação de emprego. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00804 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do art. 19 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente
(VII- B).
Art. 19. A partir de sessenta anos de idade
ou se inválido, todo o brasileiro, independente de
recolhimento de contribuição para o Sistema de
Seguridade Social, fará jus à percepção de renda
mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo,
desde que não possua outra fonte de renda cujo
valor global exceda ao fixado para esse benefício. | | | | Parecer: | Prejudicada. Através dos princípios da universalização da
cobertura e da distributividade na prestação dos benefícios,
o anteprojeto consagra o sistema de seguridade social, em
oposição ao da previdência social, exatamente para incentivar
o amparo de todas as pessoas em situação de falta ou diminui-
ção de meios de subsistência. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Dá nvoa redação ao Inciso II, do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A).
Inciso II - Salário-família à razão de 10%
(dez por cento) do salário mínimo, por filho ou
dependente menor de 14 anos (quatorze) anos, bem
como ao filho menor de 21 (vinte e um) anos e ao
cônjuge, desde que não exerçam atividade
econômica, e ao filho ou dependente inválido de
qualquer idade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00806 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 2o. - Aos
trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e aos
servidores públicos civis, federais, estaduais e
municipais, e a todos os demais, são assegurados
os seguintes direitos, independente de lei, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social: | | | | Parecer: | Aprovada.
Julgamos que a alteração da ordem de palavras aqui proposta
seja boa, e, a partir disso, embora com nossa redação, refize
mos o texto. Retiramos, contudo, a expressão "independente-
mente de lei". | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00807 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do Inciso XIII, do art. 2o.
do anteproejto da Subcomissão dos direitos dos
trabalhadores e servidores públicos (VII - A).
Inciso XIII - Estabilidade desde a admissão
no emprego, salvo o comentimento de falta grave,
que não suspenderá a percepção da remuneração ao
empregado até a sua efetiva comprovação judicial,
facultado o contrato de experiência de 90
(noventa) dias. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos que o conteúdo da redação
ora proposta já esteja implícita no texto original do Ante-
projeto. De fato, a demissão só acontecerá depois da sentença
judicial, mas até lá o indivíduo continua empregado. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00808 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do Inciso VII, do art. 2o.
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) e dá
a seguinte redação:
Inciso VII - Duração máxima da jornada diária
de trabalho não excedente a 8 (oito) horas, com
intervalo para repouso e alimentação, e samanal de
40 (quarenta) horas. | | | | Parecer: | Aprovada. É hoje uma reivindicação inadiável dos trabalhado -
res brasileiros, a jornada semanal de 40 horas, uma das con -
quistas do mundo civilizado. Por outro lado, há que se fixar,
a redução da jornada de trabalho para 40 horas terá como con-
sequência imediata o aproveitamento de grande parcela de tra-
balhadores desempregados. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00809 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A).
Inciso: proibição da caracterização como
renda, para efeitos tributários, de remuneração,
salários, proventos da aposentadoria e pensões até
o limite de 20 (vinte) salários mínimos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos prejudicada a presente emenda uma
vez que, a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00810 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Suprime-se o art. 5o. e suas alíneas do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) e
acrescenta os seguintes dispositivos:
Art. 5o. Os trabalhadores e servidores
públicos, sem distinção de qualquer espécie, tem o
direito de constituir, sem autorização prévia,
organizações de sua escolha, bem como o direito de
se filiar a essas organizações, sob a única
condição de se conformar com os estatutos das
mesmas.
§ 1o. - As organizações de trabalhadores tem
o direito de elaborarem os seus estatutos e
regulamentos administrativos, de eleger livremente
seus representantes, de organizar a gestão e
atividades dos mesmos e de formular seu programa
de ação.
§ 2o. - É vedado ao poder público qualquer
intervenção que possa limitar esse direito ou
entrevar o seu exercício legal.
§ 3o. - As organizações fundadas como pessoa
jurídica, representam legalmente os trabalhadores,
em juízo ou fora dele, em todos os aspectos da
relação de emprego. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Quase tudo o que a Emenda propõe foi
aproveitado no Substitutivo. A diferença reside apenas em al-
guns condicionamentos estabelecidos, mas em favor dos traba-
lhadores e sua unidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00811 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos(VII - A).
Inciso: Reajuste automático mensal de
salários, remuneração, pensões e proventos da
aposentadoria, pela variação do índice do custo de
vida. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran-
do do texto, porém, a expressão "reajuste mensal". Contudo,
optamos por nova redação que não a do nobre Deputado. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22497 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso V, do art. 7o., do
Projeto de Constituição, substitutivo do relator,
pela seguinte redação:
Inciso: Irredutibilidade de salário ou
vencimento; | | | | Parecer: | Motivos de força maior, independentes da vontade
do empregador, podem exigir que, temporariamente, haja a re-
dução do salário, até como forma de garantia do emprego. O
nosso direito positivo já consagra a hipótese que, nas cir-
cunstâncias de sua aplicação, não fere o direito adquirido. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22498 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso XXI, do artigo 7o., do
Substitutivo do Relator, do Projeto de
Constituição, pela seguinte redação:
Inciso: garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até seis anos de idade, em
creches e pré escolas, nas empresas privadas e
órgãos públicos. | | | | Parecer: | Embora o Projeto não mencione quem caberá prestar esse
tipo de assistência, nenhum impedimento ocorre que as em-
presas privadas e órgãos públicos assumam,como dever, a pres-
tação desse benefício, pelo que consideramos rejeitada a pre-
sente Emenda. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22499 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XVIII, do
art. 7o., do Substitutivo do relator, Projeto de
Constituição, pela seguinte redação:
XVIII - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção
coletiva que, além dos controles técnológicos
visando à eliminação do risco, promova a redução
da jornada e um adicional de remuneração incidente
sobre o salário contratual. | | | | Parecer: | Não faz sentido proibir, simplesmente, o trabalho em ati-
vidades insalubres ou perigosas. Inúmeros produtos, indispen-
sáveis à continuidade da vida social dele derivam. É justo,
contudo, assegurar na Carta Magna o direito à percepção de
remuneração adicional que compense o risco do trabalhador.
Cabe lembrar que essa é a garantia mínima a todos assegurada.
Garantias adicionais necessárias em cada caso específico, de-
vem ser objeto, a nosso ver, de negociação coletiva. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22500 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso XVI, do art. 7o., do
Substitutivo do relator do Projeto de
Constituição, pela seguinte redação:
Inciso: licença remunerada à gestante, antes
e depois do parto, por período não inferior a
cento e vinte dias; | | | | Parecer: | É importante que a Constituição garanta à gestante um
tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila,
parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan-
to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei
ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível
e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. | |
|
