| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se a
seguinte redação ao § 3o., inciso II do Art. 86:
Art. 86 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - A proibição de acumular proventos não
se aplica aos militares e civis aposentados quanto
ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de
Cargo em Comissão e a contratação para prestação
de serviços técnicos e especializados. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a letra
a) do inciso VIII do Art. 13 a seguinte redação:
Art. 13 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
VIII - Acesso à referências e informações
sobre a própria pessoa
a) É assegurado a todos o acesso às
referências e informações que a cada um digam
respeito, e o conhecimento dos fins a que se
destinam, sejam essas registradas por entidades
particulares ou públicas - ressalvadas as
informações que se refiram exclusivamente as
atividades dispostas na letra g) do inciso VII do
Art. 13 - sendo exigível a correção e atualização
dos dados, através de processo judicial ou
administrativo sigiloso. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a
seguinte redação a alínea b) do inciso V do Art.
18:
Art. 17 - ..................................
I - ........................................
V - ........................................
b) É livre a greve, respeitadas as condições
previstas na legislação que a regula. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a
seguinte redação a alínea f) do inciso III do Art.
13:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
f) ressalva a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém, será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, idade, sexo, estado civil, natureza de
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00696 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao
Inciso XXVI do Art. 162, referente às competências
do Presidente da República, a seguinte redação:
"XXVI - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente."" | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Seja suprimido o é do Art. 87 do anteprojeto
de Constituição. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Art.
231, referente à composição do Superior Tribunal
Militar, a seguinte redação:
"Art. 231 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de quinze Ministros vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a indicação pelo Senado Federal, em
audiência pública, sendo três, dentre oficiais-
generais da ativa da Marinha, quatro, dentre-
generais da ativa do Exército, três, dentre
oficiais-generais da ativa das Aeronáutca, e cinco
civis.""
Em consequência, dêm-se às alíneas "a" e "b",
do 1o. é do Art. 231, as seguintes redações:
§ 1o. ......................................
a) três, advogados de notório saber jurídico
e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional; e
b) dois, em escolha paritária, dentre
auditoria e membros do Ministério Público da
Justiça Militar. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00702 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o
inciso IV do Artigo 85, renumerando-se os demais. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00703 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o
Art. 91, renumerando-se os demais. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00714 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO RELATOR
Dê-se ao inciso II e respectivas alíneas a e
b, e § 2o. do art. 144 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 62 - ..................................
I - ........................................
II - um terço dentre Auditores ou membros do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
por este indicado, em lista tríplice,
alternadamente, segundo os critérios de
antiguidade e merecimento; e,
III - um terço, escolhido pelo Congresso
Nacional, com mandato de seis anos, não
renováveis, dentre profissionais indicados por
entidades representativas da sociedade civil, na
forma que a lei estabelecer.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos
Ministros, terão as mesmas garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Juízes dos Tribunais Regionais Federais. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00715 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de
Constituição dê-se a redação seguinte:
"§ 2o. - Os Auditores substituem os Ministros
em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas
garantias, impedimentos e vencimentos dos Juízes
dos Tribunais Regionais Federais." | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00963 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA
ADEQUAÇÃO DO TEXTO
Seja suprimido o Art. 437 do anteprojeto de
Constituição. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Texto do Anteprojeto,
para adequação do Art. 30, §§ 1o, 2o.
Dê-se a seguinte redação ao:
"§ 1o. - Somente poderão concorrer às
eleições nacionais, estaduais e municipais os
Partidos Políticos que contarem o mínimo de 5% de
filiados em relação ao total de eleitores do País,
distribuidos em cinco ou mais Estados, com o
mínimo de 3% em cada um deles, proibida a fliação
em mais de um Partido.""
"§ 2o. - "São considerados Partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário, os que tiveram
obtido, nas ultimas eleições para a Câmara dos
Deputados, 3% dos votos apurados ou 2% das
cadeiras na Câmara dos Deputados."" | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00969 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao texto do anteprojeto, para
adequação do art. 2o, no Relatório da Comissão de
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Acrescente-se ao inciso V, do Art. 20:
"o professor despedido sem justa causa no
curso do ano letivo tem direito a salários até o
início das aulas do ano letivo seguinte"". | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00970 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva para adequação do texto do
anteprojeto do relator, no referente ao art. 342.
Suprima-se o Art. 342. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01045 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para Adequação do Texto do
Anteprojeto
Texto atual:
"Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos
Estados: ...
III - as ilhas fluviais e lacustres; e
IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas não comrpeendidas dentre as da
União."
Texto proposto
"Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos
Estados: ...
III - as ilhas fluviais e lacustres e as
terras devolutas não compreendidas dentre as da
União." | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para aqequação do texto
do anteprojeto:
1) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
405:
Art. 405. É assegurada a liberdade de
imprensa em qualquer meio de comunicação.
§ 1o. A propaganda comercial, nos meios de
comunicação é livre e independente de censura,
respondendo cada um pelos abusos que cometer,
inclusive quanto à divulgação de produtos nocivos
à saúde, ao convívio social, ao meio ambiente, à
formação do menor, à ética pública, na forma da
lei.
2) Renumere-se o parágrafo único do art. 405
para § 2o.
3) Suprima-se o parágrafo único do art. 410. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Substituir o inciso VIII, do art. 414, pelo
seguinte:
"VIII - exigir de quem pretenda instalar
atividades potencialmente causadoras de degradação
do meio ambiente, estudo prévio do impacto
ambiental, em grau de detalhamento compatível com
a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será
feita, pelas autoridades competentes, em
audiências públicas dos interessados." | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Suprima-se o § 4o. do art. 335. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Suprima-se o parágrafo único do art. 410. | |
|
