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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1207)
Sugestão (135)
Banco
expandEMEN (1207)
SGCO (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (657)
NÃO INFORMADO (164)
APROVADA (149)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (87)
Partido
PMDB (1341)
PDS (1)
Uf
PE (1342)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (50)
expand1987 (1157)
1321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00518 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA DISPONDO QUE, EM CASO DE MORTE DO PRESIDENTE, OCORRIDA DEPOIS DA ELEIçãO E ANTES DA POSSE, O VICE-PRESIDENTE ASSUMA POR TODO O PERíODO DO MANDATO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
1322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00519 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXONERAÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SE O CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR QUE OS MESMOS NÃO DEVAM CONTINUAR NO EXERCÍCIO DO CARGO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO POLITICO 
1323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00520 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O VETO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROJETO DE LEI APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VETO PRESIDENCIAL 
1324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00521 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
1325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00522 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA EXPURGADA, DO TEXTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DE MATÉRIA POR DECURSO DE PRAZO, PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APROVAÇÃO DA LEI CONGRESSO NACIONAL 
1326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00523 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A URGÊNCIA A PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL 
1327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00524 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETêNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PROJETOS DE LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL 
1328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00525 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA OS LIMITES MÁXIMOS COM AS DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, NÃO PODENDO O TOTAL DELAS ULTRAPASSAR DE 50% DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
1329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00526 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E CONDIÇÕES PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITANDO A IDADE DOS CANDIDATOS AO MÍNIMO DE 40, E AO MÁXIMO DE 70 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CANDIDATO 
1330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00527 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMO NORMA REGIMENTAL O SISTEMA DE UM TURNO PARA ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, CONSIDERANDO-SE VITORIOSO O CANDIDATO REGISTRADO POR PARTIDO POLÍTICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA 
1331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00528 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE PODEM AUSENTAR-SE DO PAÍS DESDE QUE FAÇAM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONGRESSO NACIONAL EXPONDO OS MOTIVOS DA VIAGEM E APRESENTEM RELATÓRIO DA MESMA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
1332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00529 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL SEJA PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DELE PARTICIPEM, COMO MEMBROS VOTOS, O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS MINISTROS DE ESTADO E OS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
1333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00530 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MNORMAS PARA OS ESTUDANTES SECUNDARISTAS QUE DESEJEM SER PROFISSIONAIS DA ÀREA DE SAÚDE SEJA FACULTADO TROCAR O SERVIÇO MILITAR PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA SUA FUTURA ESPECIALIZAÇÃO OU OU JUNTO ÀS POLICIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ESTUDANTE ENSINO DE SEGUNDO GRAU SERVIÇO MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:05441 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NUM PLANO DE INTERLIGAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, COM VISTAS À IRRIGAÇÃO NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA IRRIGAÇÃO REGIÃO NORDESTE 
1335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00628 DT REC:08/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TERRITÓRIO BRASILEIRO, HISTORICAMENTE DEFINIDO E RECONHECIDO PELA COMUNIDADE INTERNACIONAL; DISPONHAM SOBRE A GARANTIA DA SOBERANIA NACIONAL QUE SE ESTUDE SOBRE AS ÁGUAS TERRITORIAIS, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, DIREITOS AOS FUNDOS MARINHOS CONTÍGUOS E ESPAÇO AÉREO; RECONHEÇAM DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA ANTÁRTICA, ASSEGUREM A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO SIDERAL; DISPONHAM SOBRE OS BENS DA UNIÃO; OS DOS ESTADOS; ELEVAM OS TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RORAIMA E AMAPÁ À CONDIÇÃO DE ESTADOS; INCORPOREM O ATUAL TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
1336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00629 DT REC:08/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA AGROINDÚSTRIA ÁLCOOL-AÇUCAREIRA, ATRAVÉS DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL, NO CONTEXTO SÓCIO ECONÔMICO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGROINDUSTRIA 
1337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00630 DT REC:08/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPORÁ SOBRE O REGIME DO QUADRO PRÓPRIO DAS FUNÇÕES DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, FORMA DE INGRESSO NA CARREIRA, NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS CANDIDATOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO QUADRO DE PESSOAL 
1338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00635 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A REINCORPORAÇÃO AO ESTADO DE PERNAMBUCO DO TERRITÓRIO DA ANTIGA COMARCA DO RIO SÃO FRANCISCO, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00065 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA E DO USO DO SOLO URBANO, O RESGUARDO E A PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DE USOFRUTO PERPETUADAS COMUNIDADES INDÍGENAS, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, A FISCALIZAÇÃO DE ZONAS PRIORITÁRIAS PARA DESAPROPRIAÇÃO TERRITORIAL RURAL MEDIANTE LEI FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS CAPITAL ESTRANGEIRO DESAPROPRIAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:06938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONFLITOS INTERNACIONAIS, VEDANDO A GUERRA DE CONQUISTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
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