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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1207)
Sugestão (135)
Banco
expandEMEN (1207)
SGCO (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (657)
NÃO INFORMADO (164)
APROVADA (149)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (87)
Partido
PMDB (1341)
PDS (1)
Uf
PE (1342)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (50)
expand1987 (1157)
1261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02225 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS TENHAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS; QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA A BENEFICIÁRIA PRINCIPAL DOS PLANOS DE SORTEIO EXPLORADOS PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
1262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02226 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS, PENSÕES E BENEFÍCIOS SEJAM CALCULADOS COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, E DETERMINA OUTRAS NORMAS SOBRE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL VANTAGENS 
1263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02227 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS E AS PENSÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02228 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: A EDUCAÇÃO COMO RESPONSABILIDADE DO ESTADO; O ACESSO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO; A APLICAÇÃO PELA UNIÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NO ENSINO; A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO MAGISTERIO PROPOSTA ORÇAMENTARIA SISTEMA EDUCACIONAL 
1265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02230 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PARA O MAGISTÉRIO, NOS TERMOS QUE DEFINE, SEJA CONCEDIDA COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA 
1266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS 5 ANOS ININTERRUPTOS, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEJA INCORPORADA AO SALÁRIO DOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTATUTARIO CLT POLITICA DE PESSOAL 
1267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02232 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, AO SANEAMENTO BÁSICO E À HABITAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
1268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02233 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA, REFERENTES AO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E AO GÁS NATURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
1269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO PROMOVA PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO PREVENDO SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTES URBANOS E SUBURBANOS, ----- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DERTERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO URBANO ESTADO REGIÃO METROPOLITANA 
1270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02235 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS QUE FORAM PUNIDOS POR CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  ANISTIA 
1271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02318 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE E NOVA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, DISPONDO SOBRE AS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS ORGÃOS JUDICANTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO PRERROGATIVAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
1272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00264 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE EXTINÇÃO DO TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, SENDO SEU TERRITÓRIO REVERTIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
1273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00265 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS TERÃO IMUNIDADES PARLAMENTARES NA MESMA EXTENSÃO DA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
1274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00266 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ BAIXAR DECRETOS COM FORÇA DE LEI, ATENTANDO A MOTIVOS GRAVES E URGENTES, VIGENDO O TEXTO IMEDIATAMENTE E O TEXTO REMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRECIAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO DECRETO-LEI 
1275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00267 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PODENDO CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL ELEGER 2 (DOIS) SENADORES, COM MANDATO DE QUATRO ANOS, E COM DOIS SUPLENTES CADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA REPRESENTATIVIDADE DISTRITO FEDERAL ESTADOS SENADO FEDERAL 
1276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00268 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE CRIAR E EXTIGUIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA CAMARA DOS DEPUTADOS 
1277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00269 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO SENADO FEDERAL DE CRIAR EXTINGIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL 
1278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00270 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE ATÉ 360 (TREZENTOS E SESSENTA) REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 21 (VINTE E UM ANOS) E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR VOTO DIRETO E SECRETO EM CADA ESTADO OU TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS 
1279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00271 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES SERÃO IGUAIS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDOS PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS PARLAMENTAR MINISTRO DE TRIBUNAL 
1280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00272 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO CONTRA DEPUTADOS E SENADORES, AINDA QUE OS MESMOS NÃO MAIS ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIMINALIDADE PARLAMENTAR 
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