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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08418 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER O DIREITO DE DECIDIR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJAR.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER CONTROLE DE NATALIDADE

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08419 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08420 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA E AS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS CONSTITUAM CRIME INAFIANÇÁVEL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	TORTURA CRIME POLITICO

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