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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO NASSER in nome [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
PR (9)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único e alíneas do artigo 16, Capítulo II, dos Partidos Políticos, do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que segue: Parágrafo único. - O Fundo Partidário tem dotação própria no Orçamento da União, reforçado com muitas previstas na legislação eleitoral. a - O Partido Político terá direito à aliquota do Fundo Partidário se eleger, - pelo menos na segunda eleição a que tenha concorrido, - representante em uma das Casas Legislativas de, no mínimo, dois Estados. b) - As alíquotas do Fundo Partidário, de valores iguais, para todos os Partidos, serão assim distribuídas dentro do Partido: - Vinte por cento para a direção nacional; - Trinta por cento para as direções estaduais; - Cinquenta por cento para as direções municipais. 
 Parecer:  A emenda propõe um parágrafo e duas alíneas visando a re- gular a Constituição do Fundo Partidário e a sua divisão pe- los partidos. O nosso substitutivo determina que essa matéria deva ser desciplinada em lei. Coerentes com esse ponto de vista rejeitamos a proposição. Parecer contrário, por imper- tinente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como § 2o. do artigo 18, Capítulo dos Partidos Políticos, do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que se segue: § 2o. - Qualquer membro da Comissão Executiva Regional, provisória ou definitiva, poderá credenciar filiados para organizarem o Partido nos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  Empenha-se o Autor da Emenda em aditar um parágrafo ao artigo 18 do Anteprojeto, dispondo sobre credenciamento de fi liados para organizar o partido nos Estados, Territórios etc. Por se tratar de matéria da economia interna dos partidos, re metemos sua disciplinação aos estatutos partidários. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como parágrafo 1o. e alíneas do artigo 18, Capítulo dos Partidos Políticos, do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que se segue: § 1o. - Não excederá de um ano o mandato de Comissão Executiva Provisória, sob pena de cassação do registro, definitivo ou provisório, do Partido no âmbito em que atue. a - Em caso de nomeação de nova Comissão Provisória, só por mais uma vez, não participarão dela os componentes da anterior. b) - As Comissões Provisórias, existentes à data da promulgação desta Constituição, terão seis meses de prazo para a convocação de convenção, que eleija o diretório definitivo. 
 Parecer:  Sugere o nobre Constituinte o aditamento ao artigo 18 do Anteprojeto de um parágrafo e duas alíneas, dispondo sobre a organização e funcionamento dos partidos. Por entendermos ser este um assunto da economia interna dos partidos, remetemos sua disciplinação para os estatutos partidários. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como § 2o. do artigo 12 do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que se segue: § 2o. - Configura-se crime eleitoral a transparência, de um Município para outro, de título de eleitor, que não haja mudado de domicílio. 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar parágrafo ao artigo doze pa- ra configurar crime eleitoral a transferência, de um municí- pio para outro, de Título de eleitor que não haja mudado de domicílio. A matéria deve ser disciplinada no Código Eleitoral. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como § 10. do artigo 12 do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que se segue: § 1o. - Está sujeito à demissão a bem do serviço público, além das penas previstas para atos fraudulentos, o funcionário que alterar os mapas de apuração das Mesas Eleitorais, em favor ou em prejuízo de candidatos. 
 Parecer:  Deseja o ilustre Autor da Emenda incluir um parágrafo ao Art 12 do Anteprojeto, punindo com a pena de demissão a bem do serviço público, o funcionário que alterar os mapas de apu ração das Mesas Eleitorais, com a total modificação dos re- sultados dos pleitos eleitorais, estamos inteiramente solidá- rios. Acontece, entretanto, que este assunto está afeto à disciplina da legislação ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Não excederá de um ano o mandato de Comissão Executiva Provisória, sob pena de cassação do registro, definitivo ou provisório, do Partido no âmbito em que atue. § 1o. Em caso de nomeação de nova Comissão Provisória, só por mais uma vez, não participarão dela os componentes da anterior. § 2o. As Comissões Provisórias, existentes à data da promulgação desta Constituição, terão seis meses de prazo para a convocação de convenção, que eleja o diretório definitivo." 
 Parecer:  A emenda trata de Comissão Executiva Provisória de Partido Político. Entendemos que a matéria deva ser tratada na Legislação Ordi- nária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber "Art. Está sujeito à demissão a bem do serviço público, além das penas previstas para atos fraudulentos, o funcinário que alterar os mapas de apurações das Mesas Eleitorais, em favor ou em prejuízo de candidatos." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, para sujeitar à pena de demissão o funcionário que alterar os ma- pas de apuração das Mesas Eleitorais. Entendemos que a matéria deva ser tratada em Legislação Ordi- nárias. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Configura-se crime eleitoral a transferência de título de eleitor, de um município para outro, que não haja mudado de domicílio." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto, para que seja configurado crime eleitoral a transferência de Títu- lo do Eleitor, que não haja mudado de domicílio, de um mu- nicípio para o outro. Os crimes eleitorais devem ser definidos em legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. O Fundo Partidário tem dotação própria no Orçamento da União, reforçado com multas previstas na legislação eleitoral. § 1o. O Partido Político terá direito à alíquota do Fundo Partidário se eleger, - pelo menos na segunda eleição a que tenha concorrido, representante em uma das Casas Legislativas de, no mínimo, dois Estados. § 2o. Os Partidos precisam ter registro provisório ou definitivo na Justiça Eleitoral. § 3o. As alíquotas do Fundo Partidário, de valores iguais indistintamente para todos os Partidos, serão assim distribuídos dentro do Partido: - Vinte por cento para a direção nacional; - Trita por cento para as direções estaduais; - Ciquenta por cento para as direções municipais; § 4o. Têm direito à sua parte no Fundo Partidário a Comissão Nacional Executiva Provisória, a Comissão Regional Executiva Provisória, ou a Comissão Executiva Nacional e as Comissões Executivas Regionais, eleitas pelos Diretórios, e as Comissões Executivas Municipais, e do Distrito Federal. § 5o. Cada Partido fará prestação de contas à Justiça Eleitoral no seguinte exercício financeiro ao do recebimento da alíquota do Fundo Partidário." 
 Parecer:  O autor aduz emenda, dispondo sobre o acesso ao Fundo Parti- dário, sua distribuição entre os partidos e respectiva pres- tação de contas à Justiça Eleitoral. Por se tratar de matéria pertinente à Lei Ordinária, nosso Parecer é pela rejeição.