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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01038 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Art. 1 do Anteprojeto da Sub comissão da Política Agrícola e Fundiária e da Re- forma Agrária, da seguinte forma: Art.---É garantido o direito à propriedade de imóvel rural cujo exercício atenda à sua função so cial, representada esta pela utilização progressi- va e racional de sua capacidade produtiva, pela conservação dos recursos naturais renováveis pela preservação do meio ambiente e por propiciar o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que ne la trabalhem sob a égide das obrigações legais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.