ANTE / PROJEMENTODOS | 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00680 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Capítulo ...
Do Governo
Acrescente-se ao Artigo 29 o seguinte inciso
IV.
Art. 29. Ocorre a exoneração do Primeiro-
Ministro:
I - .
II - .
III - .
IV - pela recusa, decidida pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados, do voto de
confiança por ele solicitado. | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Capítulo ... "Do Poder Executivo"
Altere-se a titulação do Capítulo e das
Seções suprimido a denominação do "Poder
Executivo" e adotando-se a seguinte organização:
Capítulo II - Da Presidência
Capítulo III - Do Governo
Se for o caso, poderá haver um
Capítulo IV - Da Administração | | | Parecer: | Rejeitada. | |
64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00682 REJEITADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. Todo julgamento será público e
fundamentado. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:22674 REJEITADA | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Art. 59 das Disposições
Transitórias e seus parágrafos. | | | Parecer: | Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias
do Substitutivo do Relator. Julgamos, porém, que o instituto
da enfiteuse é obsoleto e injustificável no ordenamento jurí-
dico brasileiro, a não ser relativamente aos terrenos da ma-
rinha e seus acrescidos. | |
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