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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07726 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	REPRESENTATIVIDADE

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07727 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEJA VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	MUNICIPIOS

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07728 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL ELABORAÇÃO DA LEI

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07729 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DO ÍNDIO SEJA MINISTRADA TAMBÉM NA SUA LÍNGUA NATIVA.
	Indexação:	EDUCAÇÃO DO INDIO

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07730 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE VIOLEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07731 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR MENOR, FILHO DE CONTRIBUINTE, SEJA DISPENSADO DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA.
	Indexação:	TRABALHO DO MENOR DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA TRIBUTARIA

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07732 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM FORÇAS INTERNACIONAIS DE INTERVENÇÃO.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS GUERRA

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07733 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES CARENTES PELOS PORTADORES DE TÍTULO UNIVERSITÁRIO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO PÚBLICO.
	Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL LIBERAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

109	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07734 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TANTO A MULHER COMO O HOMEM, SEJAM CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, TENHAM DIREITO A PENSÃO POR FALECIMENTO.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

110	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07735 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS, AO COMPLETAR 17 ANOS DE IDADE, A PRESTAR SERVIÇO À PÁTRIA, DE NATUREZA CIVIL OU MILITAR.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIÇO MILITAR

111	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07736 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER

112	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07737 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, INCLUSIVE OS DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEMPRE QUE OCUPAREM CARGO OU FUNÇÃO DA MESMA NATUREZA.
	Indexação:	ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR

113	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07738 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LIBERDADE DE CULTO COMPREENDA O DIREITO DE REUNIÃO, MANIFESTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO COM FINS RELIGIOSOS.
	Indexação:	LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO

114	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07739 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO AO SERVIDOR PÚBLICO ASSOCIAR-SE EM SINDICATO.
	Indexação:	SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR

115	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07740 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM PROCESSADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO OS LITÍGIOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDOR

116	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07741 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE A PUNIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM ÉTICA, RELIGIOSA OU POLÍTICA, COMO CRIME INAFIANÇÁVEL.
	Indexação:	PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO

117	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07742 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL BÉLICO SEJA DESTINADA AO USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POTENCIAL BELICO

118	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08497 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PERTINENTES AO ENSINO PÚBLICO SEJAM EXTENSIVOS AO SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO.
	Indexação:	REDE DE ENSINO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REMUNERAÇÃO MAGISTERIO

119	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08498 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A ATUAL COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO SE CONVERTA EM COMISSÃO COORDENADORA DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

120	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08499 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, SUBORDINADAS AOS PODERES CONSTITUCIONAIS E SOB O COMANDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESTINEM-SE A ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS E SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL

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