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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27033 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo V Suprima-se, no § 2o. do art. 291, o período final: "São proibidas as publicações impressas, os espetáculos públicos, a programação e a publicidade em geral nas emissoras de rádio e televisão que se utilizem de temas ou imagens pornográficas, que atentem contra o bom costume e que incitem a violência".
	Parecer:	Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema.