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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03793 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 408, inciso IV Suprima-se do Artigo 408, IV, a expressão "mediante lei".
	Parecer:	Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03794 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 487 Suprima-se o art. 478, e seu Parágrafo único do projeto.
	Parecer:	Aprovada, nos termos do Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17307 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	CAPÍTULO II DA UNIÃO Alterar Redação "Art. 54 - .................................. XX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica, quando esta abranger mais de um Estado, integrando sistemas específicos de cada uma das Unidades da Federação".
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17314 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VII, do Artigo 347
	Parecer:	Apesar de acolhida a supressão proposta, manteve-se' um vínculo, embora mais brando, entre saúde e meio am - biente, no art. 351, devido às inter-relações entre ambos. Pe la aprovação.