| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13052 REJEITADA  | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Cap. I,
Seção IV, Art. 272, § 6o.
O § 6o. do Art. do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 272 - ..................................
§ 6o. - O imposto de que trata o ítem III
será não cumulativo, admitida sua seletividade, em
função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços, abatendo-se em cada operação anterior
relativa a circulação de mercadorias ou prestação
de serviços." | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao parágrafo
6o do art. 272, suprimindo a sua parte final.
Não obstante representar uma exceção à regra da não cumu-
latividade do imposto, o preceito cuja supressão se propõe
decorreu de justas e reiteradas ponderações dos Estados, que
foram atendidas através da promulgação da Emenda Constitucio-
nal n. 23/83.
Estando a matéria consolidada e sedimentada na legislação
pertinente, por ter efetivamente resolvido problemas relati-
vos ao ICM, entendemos desaconselhável alterar a redação do
referido dispositivo, como se propõe.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13056 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 346
Suprima-se do Projeto:
a) o Artigo 346. | | | | Parecer: | A Emenda, tal como apresentada, é rejeitada, pois consi-
dera-se que a definição da fonte de custeio do Sistema de Sa-
úde é imprescindível neste texto constitucional. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13058 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 349
Suprimam-se do Projeto:
a) o § 2o, do Art. 349;
b) o § 3o, do Art. 349. | | | | Parecer: | A Emenda é rejeitada, por entender-se que o conteúdo
destes dois parágrafos do Art. 349 (agora Art. 348, § 2o, 3o.
e 4o.) são indispensáveis para a regulamentação da atuação da
medicina privada no país. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13060 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 348
Suprima-se do Projeto:
a) O Art. 348. | | | | Parecer: | A emenda é rejeitada. O Art.348 contém princípios bási-
cos para a delimitação da atuação na área de Saúde. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13066 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 252 - ITEM VI
Inclua-se no art. 252, o item VI, com a
seguinte redação:
Art. 252 -
VI - Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | A emenda aditiva propõe a inclusão do item VI -"Polícia
Rodoviária Federal."
Entendemos que tal corporação melhor seria, se absorvida
pela Polícia Federal. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13068 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 351
Suprima-se do Projeto:
a) o Artigo 351. | | | | Parecer: | A Emenda é rejeitada. Considera-se que o disposto neste
artigo seja do máximo interesse da população brasileira, de-
vendo ser resguradado no texto Constitucional. | |
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