APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: I::Título 05::Capítulo 03::Seção 03 in fase [X] 1987 in date [X] I::Arts. 180s::Art. 185 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:05 CAP:03 SEC:03 SSC: ART:185
	Texto:	Art. 185 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros, quando presente as suas reuniões.
	Indexação:	COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENCIA, CONSELHO DE MINISTROS, HIPOTESE, PRESENÇA, REUNIÃO.