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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:047
	Texto:	ARTIGO : 047 Art. 47 - O mandato dos membros do Conselho Constitucional é de 6 (seis) anos e suas funções são incompatíveis com as de Ministro de Estado ou de qualquer cargo eletivo.
	Indexação:	DURAÇÃO, MANDADO, MEMBROS, CONSELHO CONSTITUCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO ELETIVO.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:047
	Texto:	ARTIGO : 047 Art. 47 - Os membros do Ministério Público Federal que estiverem em exercício quando da promulgação desta Constituição poderão optar por integrar a carreira jurídica de representação judicial da União, no prazo de sessenta dias a contar daquela data.
	Indexação:	CONCESSÃO, DIREITO, OPÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARREIRA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL.