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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10541 PREJUDICADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Imprima-se a redação seguinte ao artigo 381 do Projeto de Constituição: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas privadas que não tenham fins lucrativos".
	Parecer:	A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10545 PREJUDICADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição o seguinte: "Serão oferecidas formas alternativas de ensino através de meios não convencionais a fim de propiciar educação para todos aqueles que não possam ter acesso à escola".
	Parecer:	O ensino pode ser ministrado de maneira convencional ou tecnológica (ensino supletivo). Trata-se de técnica já con- sagrada e implícita do sistema educacional, cuja disposição é anódina. Pela prejudicialidade.