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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10924 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus §§ Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10935 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 248 Inclua-se, como § 3o. do art. 248 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 248 - § 1o.- § 2o.- § 3o.- Salvo em caso de guerra externa em que o Brasil esteja apenas a serviço da ONU e da OEA depois de autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda busca incluir parágrafo no artigo 248, estabe- lecendo que as Forças Armadas, salvo em caso de guerra em que o Brasil esteja envolvido diretamente, só cumprirão missão no exterior à serviço da O.N.U. e da O.E.A. Reputamos oportuna a emenda, convicente as suas razões. Pela aprovação.