ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
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(58)
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(312)
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(46)
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(782)
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(442)
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(249)
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(373)
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(684)
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(240)
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(1561)
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(380)
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(174)
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(424)
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(249)
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(1172)
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(230)
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(798)
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(1761)
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(130)
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(135)
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(67)
| | • | RS |
(695)
| | • | SC |
(758)
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(138)
| | • | SP |
(1684)
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| | 3121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03798 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 30
Substituam-se no anteprojeto:
a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte
redação:
"Somente poderão concorrer às eleições
nacionais, estaduais e municípios os partidos
políticos que contarem, respectivamente, com
representação na Câmara dos Deputados, nas
Assembléas Legislativas e na Câmara Municipal."
b) Parágrafo 2o. passa a ter a seguinte
redação:
"São considerados partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuito e aos
recursos do fundo partidário os que tiverem, nas
últimas eleições legislativas, obtido
representação na Câmara dos Deputados." | |
| 3122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/"Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 320
Mpodifique-se e adite-se ao anteprojeto:
a) art. 320 -
"Aquele que não sendo
proprietário..........imóvel urbano de até 5000
metros quadrados."
b) Parágrafo primeiro:
"A desapropriação de terras urbanas por
interesse social será paga em título da dívida
pública."
C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão
adquiridos por usucapião." | |
| 3123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado art. 326
Modifique-se e adite-se ao anteprojeto:
A) art. 326 - "Competem à União e ao Estado
promover a reforma agrária......................."
b) Parágrafo 1o. -
"A indenização das terras rurais e das
benfitorias serão pagas em títulos da dívida
agrária ........., acrescidas dos juros legais."
c) Parágrafo 2o. -
"A desapropriação de que trata esre art. é da
competência do Presidente da República e do
Governador do Estado." | |
| 3124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 96
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 96 - suprima-se a expressão distrital
misto | |
| 3125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03802 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: arts. 180, 181, 182,
183
Suprimam-se do anteprojeto
a) dos arts. 180 a 183 | |
| 3126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03803 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados 184 a 186
Supeimam-se no anteprojeto
a) arts. 184 a 186 | |
| 3127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados arts. 99 e 241 e seus
parágrafos
Suprimam-se do anteprojeto:
a) art. 99, inciso IV, suprima-se a expressão
estado de defesa
b) Art. 241 e seus parágrafos | |
| 3128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03805 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado 342
Suprima-se no anteprojeto:
Art. 342 | |
| 3129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03806 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 252
Modifique-se e adite-se ao anteprojeto:
a) art. 252 passa a ter a seguinte redação:
"As Forças Armadas destinan-se à defesa da
Pátria e à garantia da ordem constitucional."
Parágrafo 1o. - Para intervir em conflitos
externos ou nas questões que versem sobre a ordem
constitucional, torna-se necessário que, por
iniciativa do Presidente da República, obtenha
aprovação de dois terços do Congresso Nacional."
Parágrafo 2o. - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos comandantes-chefes. | |
| 3130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03807 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 215
Adite-se ao anteprojeto:
Parágrafo Único:
"A Justiça Agrária será estruturada nos
Estados, através de Tribunais Regionais e de
Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei
determionar." | |
| 3131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03808 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se à seção II, do Capítulo II, do
Título IX, da Ordem Social, do Anteprojeto de
Constituição, o art. 70, da Comissão da Ordem
Social:
Art... "Nenhum tipo de imposto incidirá sobre
proventos de aposentadoria e pensões." | |
| 3132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03809 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - O § 2o. do art. 457 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
"Aos atuais Procuradores da República e
Membros do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios fica assegurada a opção entre as
carreiras do Ministério Público Federal,
MInistério Público do Distrito Federal e
territórios e da Procuradoria da União." | |
| 3133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03810 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendados art. 379 Inciso VII
VII - Os Governantes Municipais promoverão a
municipalização do ensino infantil, com recursos
do seu orçamento, até o montante de 25%,
abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14
(catorze) anos, com carga horária de pelo menos
oito horas, prevendo-se simultaneamente a
construção de creche, jardins de infância e
escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino
fundamental, através de material didático-escolar,
transporte, alimentação, assistência médica e
odontológica, farmacêutica, e recreação. | |
| 3134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03811 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso V letra
e.
A letra e do inciso V do art. 13, passa ter a
seguinte redação:
e - a lei limitará o número de dissolução da
sociedade conjugal, com filhos. | |
| 3135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03812 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutivas
Dispositivo Emendado: art. 423, Parágrafo 5o.
O Parágrafo 5o., do aret. 423, Capítulo VII,
passa ter a seguinte redação:
£ 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de cinco anos, ou
comprovação separação de fato ou não. | |
| 3136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 23 - Seção I
letras U.
U - os militares, sem distinção de categoria
e patentes, são alistáveis e com direito de voto,
exceto os conscritos durante o período de serviço
militar onbrigatório. | |
| 3137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03814 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 326
O art. 326 do anteprojeto, passa ser a
seguinte redação:
Art. 326 - Compete à União promover a reforma
agrária, pela desapropriação, por interesse
social, da propriedade territ*ório rural
improdutiva, em zonas prioritárias, mediante
pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo
sempre o município, através dos seus Órgãos
competentes. | |
| 3138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03815 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 60.
O art. 60 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 60 - o número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente ao eleitorado do
Município, não podendo exceder de vinte e um
Vereadores nos Municípios de até um milhões de
habitantes e de trinta e três para Municípios até
acima de dez milhões de habitantes. | |
| 3139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03816 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso II
O inciso II do Artigo 379 do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 379 - O dever do Estado com o ensino
público efetivar-se-á mediante a garantia de:
II - atendimento em creches e pré-escolas
para crianças até seis anos de idade, com
permanência de oito horas diariamente. | |
| 3140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03817 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substutiva
Substitutivo Emendado Disposições Gerais do
artigo 377.
Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do
anteprojeto:
Art. Ficam as Prefeituras Municipais
incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí
incluídas as transferências, em creches, educação
pré-escolar e ensino até a oitava série do
Primeiro Grau.
Baseia-se a presente Emenda na proposta do
ex-Deputado Ruy Côdo, que foi apresentada ao
Congresso em 1983 e mereceu inclusive parecer
favorável do relator João Calmon. O quese pretende
é a municipalização do ensino fundamental,
passando as Prefeituras e destacar de seus
orçamentos, atendimento a criança de zero a
cartorze anos, no mínimo. Com isto, será possível
melhor atendimento médico e educacional aos jovens
estudantes. | |
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