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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
2781Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 201, § 1o. O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 201 - .............. "§ 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados de acordo com os índices oficiais." 
2782Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03375 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativ Dispositivo emendado: Art. 105 O artigo 105 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 105 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada CÂmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Casa. 
2783Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03376 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 106, inciso V O inciso V do artigo 106 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 106 - ................. V - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
2784Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendas: Art. 98, inciso VIII Suprima-se a expressão "e a organização judiciária do Distrito Federal", constante do inciso VIII do Art. 98 do anteprojeto. 
2785Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 112 Dê-se ao Art. 112 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão remuneação idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos inclusive o de renda e os extraordinários. 
2786Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 96 Inclua-se o seguinte artigo 96 do anteprojeto, renumerando-se os demais: Art. 96 - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
2787Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 96, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 96, renumeando- se os demais. 
2788Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 126 Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 126 do anteprojeto, incluindo-lhe também parágrafo único: Art. 126 - O Projeto que receber parecer contrário, na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos mmebros, o Projeto será submetido a Plenário. 
2789Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 277, § 3o. § 3o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 326. Renumerem-se os demais parágrafos. 
2790Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 326, § 4o. Inclua-se o § 4o. no art. 326: Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos atrvés do disposto no § 3o. do artigo 277 desta Constituição, promover por intermédio da iniciativa pública e privada correto preparo e plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. Renovam-se os demais parágrafos. 
2791Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03385 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 481, § 3o. O parágrafo terceiro do art. 481 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Os patrimônios anteriormente acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social e programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis que o criaram, com exceção dos saque por demissão, para liquidação ou abatimento de dívida contraída para aquisição de moradia, e do pagamento do abono salarial. 
2792Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 485, 486, 489, 490 e 491. 
2793Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 480 Inclua-se o seguinte art. 480, renumerando-se o atual art. 480 como 481 e os demais. Art. 480 - A proibição de acumulação de proventos previstos no art. 86 não se aplica aos aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo ou magistério. 
2794Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 459 Suprima-se o artigo 459 do anteprojeto de Constituição: 
2795Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03390 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 450 O art. 450 passa a ter a seguinte redação Art. 450 - Os Presidentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação. 
2796Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 109, inciso IX O inciso IX do artigo 109 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. IX - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
2797Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194, inciso I, alínea c Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 194 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade nominal do vencimento, sujeito, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
2798Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 121 e parágrafos Suprima-se o artigo 121 do anteprojeto, renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 121 e o § 2o. em parágrafo único. 
2799Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 119 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 119 do anteprojeto: Art. 119 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro- Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público. 
2800Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 158, caput Dê-se a seguinte redação ao artigo 158 do anteprojeto: Art. 158 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, salvo nos casos do artigo 161. 
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