ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
| | • | AL |
(58)
| | • | AM |
(312)
| | • | AP |
(46)
| | • | BA |
(782)
| | • | CE |
(442)
| | • | DF |
(249)
| | • | ES |
(373)
| | • | GO |
(684)
| | • | MA |
(240)
| | • | MG |
(1561)
| | • | MS |
(380)
| | • | MT |
(174)
| | • | PA |
(424)
| | • | PB |
(249)
| | • | PE |
(1172)
| | • | PI |
(230)
| | • | PR |
(798)
| | • | RJ |
(1761)
| | • | RN |
(130)
| | • | RO |
(135)
| | • | RR |
(67)
| | • | RS |
(695)
| | • | SC |
(758)
| | • | SE |
(138)
| | • | SP |
(1684)
|
| | 1861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02293 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 275 o seguinte inciso,
que tomará o número VI:
"............................................
VI - grandes fortunas, nos termos definidos
em lei complementar." | |
| 1862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02295 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único
da Seção II, Capítulo II do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização. | |
| 1863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 477
De conformidade com o Artigo 19 do Regimento
Interno (Resolução no. 1/87-CS) da Comissão de
Sistematização e o § 2o. do Artigo 23 da Assemblé-
ia Nacional Constituinte (Resolução no. 2)
Inclua-se no Artigo 477 do Anteprojeto o se-
guinte:
ITEM V
Artigo 477 - Ficam criados os seguintes Esta-
dos: SANTA CRUZ, TRIANGULO, MARANHÃO DO SUL, TAPA-
JÓS e SÃO FRANCISCO.
ITEM V - É criado o Estado de São Francisco,
mediante o desmembramento de parte da área do Es-
tado de Minas Gerais e da parte de área do Estado
da Bahia, abrangendo os Municípios:
Do Estado de Minas Gerais: Bonfinópolis de Mi-
nas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro-re-
gião Chapadões de Paractu; Buritizeiro, Pirapora ,
Santa Fé de Minas e São Romão, na micro-região Al-
to Médio São Francisco; Montes Claros, Engenheiro
Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mira-
bela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco
Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa
dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Varzelândia e
Janaúba, na micro-região Montes Claros; Grão Mo-
gol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro-
-região mineradora do Alto do Jequitinhonha; Padre
Paraíso, Caraí, Araçuai, Coronel Murta, Itaobim
Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernandes,
Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região
pastoril de Pedra Azul; Malacacheta, Poté, Ladai-
nha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-regi-
ão Teófilo Otoni; São Francisco, Januária, Itaca-
rambi, Manga e Montalvânia, na micro-região San-
franciscana de Januária; Porteirinha, Mato Verde,
Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na mi-
cro-região Serra Geral de Minas; Taiobeiras, São
João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rubeli-
ta, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Car-
los Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés,Umburatiba,
Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e
Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo; Rubim,
Rio do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara,
Jacinto, Santo Antonio do Joaíma, Bandeira, Jordâ-
nia, Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, na
micro-região Pastorial de Almenara; Felixlândia,
Morda Nova de Minas, Três Marias, na micro-região
Três Marias; Lassance, Várzea da Palma, Augusto de
Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro-regi-
ão Médio Rio das Velhas; Itamaramdiba, Carbonita,
Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Nor-
te, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região Mi-
neradora de Diamantina;
Do Estado da Bahia: Mucuri, Ibirapuã, Lajedão,
Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém,Prado Itamaraju,
Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália,
Itagimirim e Nova Viçosa.
A - Todos os Municípios acima integrantes do
Estado de São Francisco ficam na área de atuação
da SUDENE - Superintendência para o Desenvolvimen-
to do Nordeste, passando a fazer parte da Região
Nordeste.
B - A União providenciará as medidas necessá-
rias à criação, instalação e funcionamento de uma
Universidade Federal do Estado de São Francisco,
com sede em Montes Claros.
C - É criada a Zona Franca de Porto Seguro, á-
rea de livre comércio de importação e exportação e
de incentivos fiscais especiais, com a finalidade
de criar no Estado de São Francisco um polo indus-
trial, comercial e agropecuário, dotado de condi-
ções econômicas que estimulem seu desenvolvimento,
em face de fatores locais limitativos e devido à
situação geográfica, e distância em relação aos
centros fornecedores e consumidores.
D - Fica autorizada a inclusão no Plano Nacio-
nal de Viação, a Ferrovia Trans-São Francisco, li-
gando Brasília (DF) Montes Claros-Porto Seguro, a
ser construída em bitola larga, para transporte de
carga e de passageiros.
E - Fica autorizada a inclusão, no Plano Na-
cional de Viação, do Porto Marítimo de Porto Segu-
ro, e a alocação de recursos da PORTOBRÁS para
construção de Porto com capacidade de 02 berços ,
400 m de extensão e 12 m de calado, complementando
com as instalações de armazenamento e equipamentos
para carga e descarga. | |
| 1865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 85
Acrescente-se ao artigo 85 do Anteprojeto
o seguinte inciso:
XI - não será permitida a vinculação de
salários ou benefícios de uma carreira a outra, ou
entre cargos ou funções. | |
| 1866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 387
Substitua-se o artigo 387 do Anteprojeto
por:
Art. 387.- As escolas públicas de primei-
ro grau serão administradas com participação dos
pais de seus alunos, nos termos que a lei definir. | |
| 1867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02300 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389
Inclua-se no artigo 389 do Anteprojeto da
Constituição, após o termo "industriais" e antes
das expressões "são obrigadas" as palavras "e a-
grícolas". | |
| 1869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02304 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V
Dê-se nova redação ao artigo 13, inciso V
Art. 13 - ..............................
V - a constituição da família, pelo casamen
to, baseada na igualdade entre o homem e a mulher. | |
| 1870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02305 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ART. 59
Dê-se nova redação ao caput do art. 59
Art. 59 - O Município reger-se-á por lei or
g<ãnica municipal, repeitados os princípios esta-
belecidos nesta Constituição e na Constituição Es-
tadual, em especial os seguintes: | |
| 1871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO III, LETRA
"f"
Dê-se nova redação ao art. 13, inciso III,
letra "f"
Art. 13 - ...........................
III - ...............................
f) - resalvada a compensação para igualar
as oportunidades de acesso aos valores da vida e
para reparar injustiças produzidas por discrimina-
ção não evitadas, ninguém será privilegiado ou pre
judicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor,
idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho ,
religião, convicções políticas ou filosóficas, de-
ficiência física ou mental, ou qualquer outra con-
dição social ou individual. | |
| 1872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02307 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 112
Dê-se nova redação ao art. 112
Art. 112 - Deputados ou Senadores percebe-
rão valores idênticos de subsídios, representação
e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura
anterior. | |
| 1873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02308 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "c" do inciso II do
artigo 270.
Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 270,
a seguinte redação:
C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos po-
líticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicatis de trabalhadores e das instituições de
educação e de assistência social sem fins lucrati-
vos, observados os requisitos estabelecidos em lei
complementar federal; | |
| 1874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02309 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 13, III, alínea "f"
Dê-se a parte inicial a seguinte redação:
"f) resalvada a compensação para igualar as opor-
tunidades de acesso aos valores de vida e para re-
para desigualdades resultantes de situações não de
sejadas, ninguém sera......" | |
| 1875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02310 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Ao art. 12, § 2o.:
Os tratados e compromissos internacionais te-
rão força de lei e somente deixarão de vigorar, na
forma prevista em suas cláusulas ou por determina-
ção legal. | |
| 1876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02311 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Ao art. 13, inciso I, alínea "d"
Onde se lê:
"... planos para a erradicação da pobreza
absoluta..."
Leia-se:
"... planos para a erradicação da pobreza..." | |
| 1877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao art. 13, I, alínea "e"
Dê-se a seguinte redação
"O lucro excessivo será punido na forma da
lei" | |
| 1878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02313 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao art. 13, III, alínea "e":
Dê-se à alínea a seguinte redação:
"e) o homem e a mulher são iguais perante a
lei e têm os mesmo direitos, deveres e obrigações. | |
| 1880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
XXVI - Garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade,
provendo salas de amamentação no local de
trabalho, no período de aleitamento materno
exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas
privadas e órgãos públicos. | |
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