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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
PE (2)
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26447 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 49 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O que se propõem na presente emenda, está contemplado no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26449 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 55 do Título X, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Como bem diz o Autor da Emenda na "Justificativa", tra- ta-se de matéria não pertinente ao texto constitucional. Por isso somos pela supressão do dispositivo. Pela aprovação.