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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
RJ in uf [X]
AROLDE DE OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (16)
Uf
RJ[X]
Nome
AROLDE DE OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditivo-supressiva Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do artigo 49. A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 49 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 307 e seus éé. O Artigo 307 do anteprojeto de Constituição terá a seguinte redação: Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. Suprima o § 2o. do Artigo 307 do anteprojeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendados: Parágrafo Único do Artigo 311. O Parágrafo Único do Artigo 311 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão dos bens; II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................ 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01940 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado - Art. 13, item IV, letra "e"", no. 3 O número 3 (três) da letra "e"" do item IV do artigo 13 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: 3 - é vedada a supressão ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, de defesa de discriminação de qualquer natureza e atentatórios à moral e aos bons costumes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01941 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 11, item VII O item VII do artigo 11 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 13, item V. O intem V do artigo 13 do anteporjeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01943 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, item III, letra "e"". A letra "e"" do item III do artigo 13 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva O item X do artigo 162 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  A expressão que se quer acrescentar consta do § 2 do Art. 128 do Anteprojeto, estando, portanto, prejudicada a emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditivo-Supressiva Dispositivo Emendado: letra "a" do item XII do artigo 54. A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 49 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O item X do artigo 158 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  O poder conferido ao Presidente, para o veto, promana da autoridade da própria lei, se ficar grifado no texto consti- tucional a não permissão para o veto de palavras ou expres- sões, isoladamente, não se estará deformando a mensagem da lei e automaticamente se fortalecerá o ponto de vista semân- tico no texto desta lei, o que lhe dará um significado jurí- dico-histórico-cultural inconfundível. Pelo acolhimento da presente emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 301 e seus §§. O Artigo 301 do projeto de Constituição terá a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. Suprimir o § 2o. do Artigo 301 do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  O controle de capital não assegura, de modo automático, o controle decisório em uma empresa. O domínio sobre variáveis estratégicas como tecnologia, acesso a mercados, etc pode as- segurar controle decisório independentemente do controle de capital. Também não se justifica a supressão do parágrafo 2o. do Art. 301, pois a preferência no fornecimento de bens e servi- ços ao Poder Público, referida nesse parárafo, não se confun- de com a proteção temporária a empresas nacionais, definida no parágrafo 1o. do mesmo artigo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Parágrafo Único do Artigo 305. O Parágrafo Único do Artigo 305 do projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão dos bens; II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  Quando o Estado presta, diretamente, os serviços públi- cos, não há que se disciplinar uma atitude ética em relação ao consumidor, porque esta ética está implícita na natureza do Estado. Apenas em momentos políticos absolutamente distor- cidos, pode-se admitir o divórcio entre o Estado e a Nação , mas esta não é uma conjuntura que se possa prever como típica numa norma constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01826 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12, item IV, letra "e"", no. 3 O número 3 (três) da letra "e"" do item IV do artigo 12 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: 3 - é vedada a supressão ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, de defesa de discriminação de qualquer natureza e atentatórios à moral e aos bons costumes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01827 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 10, item VII O item VII do artigo 10 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01828 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, item V. O intem V do artigo 12 do anteporjeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 12, item III, letra "e"". A letra "e"" do item III do artigo 12 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  O princípio da isonomia é acolhido pelo Substitutivo.