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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00523 APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público" , redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.