separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
PT in partido [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  43 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
MG (8)
RJ (2)
RS (18)
SP (15)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Acrescenta ao artigo 160 do anteprojeto a seguinte expressão: * sob regime de monopólio do poder público", que passará a ter a seguinte redação em seu caput: Art. 16o - Inclue à União organizar o sistema de seguridade social, sob regime de monopólio do poder público, com base nos seguintes princípios: ==.+x)) ==.+x ==.+x 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A proposta do relator optou por am- pliar a abrangência e reforçar os mecanismos do sistema de seguridade oficial, com o intúito de induzir à absorção dos indivíduos e grupos que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alternativa. Além disso, a proposta veda a aplicação de recursos públicos, inclusive receitas de em- presas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao é 2o do art. 3o. Art. 3o - ==.+x ==.+x é 2o - O volume mínimos dos recursos públicos destinados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal corresponderá anualmente a 13% das respectivas receitas de forma que os dispêndios nacionais destinados à saúde não serão nunca inferiores a 10% do Produto Interno Bruto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de acordo com a rea- lidade econômico-social do País. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao é 1o do artigo 5o. Art. 5o - ==.+x *lst==.+x é 1o - Além de disciplinar e controlar o setor privado o poder público organizará um sistema estatal de pesquisa, produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos médicos e odondotológicos e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda população. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, em parte, no Art. 4o., item II do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescentar à alínea "c" do inciso II, do art. 11 a expressão "máximo", conforme abaixo: Art. 11 - .................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. c) o concurso deverá estar homologado no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do edital. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Não há diferença substantiva entre o sugerido e o que se contém no Anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação à alínea "a" do artigo 5o. e suprime a alínea "b" que versa sobre o mesmo tema. Art. 5o. - É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de sindicalização, observados os seguintes princípios: a) a unicidade sindical será buscada livremente pelos trabalhadores; b) .......................................... 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla o item a. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Suprimir o art. 9o. e seu é 1o, passando o § 2o. a ser o "caput" do art. 9o. e o § 3o. o seu parágrafo único, que passará a ter a seguinte redação: Art. 9o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. Parágrafo único - É proibido qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O assunto de remoção de órgãos e te- cidos humanos para fins de transplante foi considerado tema de lei ordinária. Foi acolhida a parte da emenda que proibe a comercialização de orgãos e tecidos humanos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Substituir o "caput" do artigo 35 e dar a seguinte redação: Art. Todos os cidadãos têm direito a desfrutar de um meio ambiente sadio e em equilibrio ecológico, a melhoria da qualidade de vida, ao controle do uso do solo nas cidades, à utilização racional dos recursos naturais, à preservação da paisagem e da identidade histórica da coletividade, devendo concorrer de todas as formas para a preservação do patrimônio ambiental. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os itens arrolados encontram acolhida no texto como um todo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso XXI - Proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração majorada em 50 (cinquenta) por cento, além da redução da jornada diária a ser estabelecida em lei. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda, aprovada parcialmente uma vez qye a sua pretensão, embora seja mais abrangente, contudo, não condiz com o texto constante do enteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dá nvoa redação ao Inciso II, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso II - Salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 anos (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho ou dependente inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso XIII, do art. 2o. do anteproejto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos (VII - A). Inciso XIII - Estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o comentimento de falta grave, que não suspenderá a percepção da remuneração ao empregado até a sua efetiva comprovação judicial, facultado o contrato de experiência de 90 (noventa) dias. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos que o conteúdo da redação ora proposta já esteja implícita no texto original do Ante- projeto. De fato, a demissão só acontecerá depois da sentença judicial, mas até lá o indivíduo continua empregado. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A). Inciso: proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários, de remuneração, salários, proventos da aposentadoria e pensões até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos prejudicada a presente emenda uma vez que, a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Suprime-se o art. 5o. e suas alíneas do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII - A) e acrescenta os seguintes dispositivos: Art. 5o. Os trabalhadores e servidores públicos, sem distinção de qualquer espécie, tem o direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas. § 1o. - As organizações de trabalhadores tem o direito de elaborarem os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e atividades dos mesmos e de formular seu programa de ação. § 2o. - É vedado ao poder público qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entrevar o seu exercício legal. § 3o. - As organizações fundadas como pessoa jurídica, representam legalmente os trabalhadores, em juízo ou fora dele, em todos os aspectos da relação de emprego. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Quase tudo o que a Emenda propõe foi aproveitado no Substitutivo. A diferença reside apenas em al- guns condicionamentos estabelecidos, mas em favor dos traba- lhadores e sua unidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos(VII - A). Inciso: Reajuste automático mensal de salários, remuneração, pensões e proventos da aposentadoria, pela variação do índice do custo de vida. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran- do do texto, porém, a expressão "reajuste mensal". Contudo, optamos por nova redação que não a do nobre Deputado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. O Artigo 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 5o. - É livre a organização, constituição e organização de suas entidades de representação sindical; § 2 - Serão diretas as eleições sindicais em todos os graus salvo decisão soberana dos trabalhadores em assembléias, convenções ou congresso; § 3 - A proibição de intervenção do poder público, na organização sindical, sem sujeição a qualquer autoridade para seu recolhimento e funcionamento; § 4 - O direito de estabelecer relações com entidades internacionais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo contempla a maior par- te do que a emenda propõe, mas entende que a forma das elei- ções somente à própria entidade sindical compete determinar, por questão de autonomia. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso III do Artigo 10. Inciso III - O trabalho é direito social, salvo razões de idade, doença ou invalidez. 
 Parecer:  APROVADO PARCIALMENTE. A emenda proposta levanta um interes- sante e importante aspecto filosófico. Em razão disto foi a- catada no mérito em artigo diverso do substitutivo. (Art. 1o. inciso I da Ordem Social). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso III: III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão em lei própria, regime jurídico único para seus servidores da administração direta e indireta; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Exceto a parte final, incabível por restritiva, a sugestão já se contém no anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso IV: IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo da carreira lotados no órgão, atendidos os requisitos de competência e experiência exceto os de chefia de gabinete e assessores da autoridade máxima do órgão. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, a proposta é acatada res- peitada a redação que se contém no anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os itens I a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 89, do cap. III, título II, o seguinte inciso: "Art. 89 - Incumbe ao Poder Público: ..... XIII - promover o cadastramento e a ampla divulgação pública por órgãos oficiais dos produtos potencialmente perigosos para o ambiente e os seres vivos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O inciso X do art. 89 possibilita o acesso da sociedade a to- das as informações sobre a qualidade do meio ambiente, aten- dendo o pleito contido na emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Incluam-se no substitutivo do Relator a matéria contida em seção sobre a Proibidade na Administração Pública, menos o § 2o. do artigo 23 e o art. 24. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos. 
Página: 1 2 3  Próxima