APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5B : Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira in comissao [X] REJEITADA in res [X] FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 4 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. Lei especial disporá sobre a aplicação anual pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, de pelo menos quinze por cento de sua participação orçamentária em programas públicos de saúde."
	Parecer:	O assunto se reveste de enorme importância, contudo, con sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto constitu cional. A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária. Parecer contrário.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. É assegurada a destinação anual de vinte por cento dos recursos orçamentários aos Planos de Saúde Municipais".
	Parecer:	O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti - tucional. A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária. Parecer contrário.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. É vedada a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas com salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e gratificações que excedam a cinquenta por cento dos respectivos orçamentos públicos."
	Parecer:	O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti - tucional. A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária. Parecer contrário.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é da competência dos prefeitos e vereadores".
	Parecer:	O projeto refere-se à Constituição Federal. As atribuições referidas pela emenda devem ser estabelecidas por dispositivo próprio a se elaborado posteriormente. Assim, somos pela rejeição da Emenda.