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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Banco
collapseEMEN
B (6367)
E (7727)
G (7184)
J (4639)
K (977)
M (20790)
O (14320)
S (2022)
U (1792)
W (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (35007)
PFL (12870)
PDT (4625)
PDS (4167)
PTB (2319)
PT (2123)
PDC (1444)
PL (1239)
PC DO B (1018)
PCB (821)
PSB (598)
PSDB (285)
(86)
PMB (31)
S/P (15)
PTR (3)
Uf
(86)
AC (826)
AL (656)
AM (1107)
AP (481)
BA (3982)
CE (2198)
DF (1652)
ES (2352)
GO (3157)
MA (1092)
MG (5433)
MS (1108)
MT (880)
PA (1641)
PB (1514)
PE (4907)
PI (1279)
PR (4569)
RJ (8113)
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RR (385)
RS (4954)
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TODOS
Date
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9121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 18, III III - dar prioridade aos investimentos nos transportes de massa dos centros urbanos populosos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 16 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 14 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 13 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 12 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
9127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 11 (suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 10 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 9o. Os Municípios que integrarem uma mesma Região Geo-econômico Metropolitana ou não, poderão consorciar-se, pela forma e na extensão que entenderem, com a finalidade de, através de programas, planos e projetos, organizarem, administrarem e desenvolverem serviços públicos e outras atividades de seu peculiar interesse que demandarem a conjugação de recursos humanos, financeiros e naturais. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
9130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 8o. (suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 7o. Os poderes públicos promoverão e executarão planos e programas habitacionais que visem proporcionar às populações de baixa renda, o acesso a propriedade, que objetivem impedir a especulação imobiliária, a promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ocupadas por populações marginalizadas; e a apoiar a iniciativa privada, e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais. Parágrafo Único. Os orçamentos anuais e plurianuais da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios, consignarão dotações especiais para a implementação desses planos e programas que serão institucionalizados e coordenados através de sistema financeiro especial. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 6o. (Suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. (Suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., § 2o. (suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., § 1o. (suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 4o. Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano, ocupar por cinco anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, imóvel urbano com área não excedente à superfície média dos lotes uniresidenciais, assim definidos por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo Único. A propriedade assim adquirida será gravada como "Bem de Família" pelo prazo de quinze anos, contados a partir da transcrição do título, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 3o. (Suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 2o. (suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Emenda: Acrescenta mais um artigo Art. ... - A União, os Estados e os Municípios, criarão incentivos fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada no imóvel rural. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
9140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho a inclusão, nos Princípios Gerais, do seguinte artigo: "O trabalho realizado no recesso de lar é considerado de valor econômico e será aferito para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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