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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Ao art. 3o., inciso XIX, do Substitutivo, inclua-se a seguinte alínea: "z) o povo não responde, em qualquer caso, pelos prejuízos causados pelos administradores dos bancos, das empresas e sociedades de economia mista, federais, estaduais ou municipais."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea f do inciso I do Art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se alínea "e", do inciso VII, do artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprimam-se as alíneas "b" a "g" do inciso V, do artigo V, do artigo 4o., do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "c", do inciso IXo., artigo 4., do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV do artigo 4o., do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva à letra C, do inciso XIX "A Segurança Jurídica do Art. 3o. Capítulo I Art. A lei não prejudicará o direito adquirido, o contrato cujos efeitos tenham se produzido integralmente antes de lei nova e a coisa julgada. Parágrafo Único - Os preceitos de ordem pública em favor da superação ou redução das desigualdades econômicas e sociais, contidos em lei nova, poderão alcançar os efeitos contratuais produzidos a partir de sua vigência.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00234 PREJUDICADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Acrescente-se na alínea "d" "in fini", do item XVII, do artigo 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte: Art. 3o. ............... I - ..................... II - .................... XV - ................. a - ................... b - ................ c - ............... d - ...., assegurando-se ao desapropriado prévia e justa indenização das letras do Tesouro Nacional e em se tratando de terras, títulos da dívida agrária, com cláusula de correção monetária, resgatáveis a partir do 1o. ano e prazo máximo de 10 (dez).".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

14329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 REJEITADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte alínea: " - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 PREJUDICADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no ítem IV do Capítulo I - dos Direitos Individuais do Título I - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Substitutivo o seguinte: a) Ninguém será obrigado por ato da administração pública ou jurisdicional que não contenha a precisa indicação dos seus fundamentos legais e de fato.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 PREJUDICADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se ao inciso II do art. 31 a seguinte redação: "Art. 31- ........ I - ........... II - nas transgressões disciplinares, por falta de pressupostos legais da apuração ou da punição, ressalvada a legislação específica das Forças Armadas.""
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se aos parágrafos 1o. e 3o. do artigo 49 que trata da Anistia, a seguinte redação: "Art. 49 - ......... § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares o recebimnto dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data de punição, promoções a cargo, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efeito serviço, para todos os efeitos legais. § 3o. - Na aplicação da anistia de que trata este artigo, não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renuncia de direito."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 REJEITADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à alínea b, item I, do art. 5o., do Capítulo referente aos Direitos Políticos, a seguinte redação: "b) para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional, os que estejam privados dos direitos políticos e os conscritos durante o período do Serviço Militar Inicial, o alistamento e o voto são obrigatórios;"
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00240 REJEITADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, seja suprimido o art. 49 e ses parágrafos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 REJEITADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se ao inciso I, do art. 32, o seguinte texto: "Art. 32 - .......... I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, e do fim a que se destinam, resgistradas por entidades particulares ou públicas, ressalvadas aquelas voltadas às informações militares e às vinculadas a segurança do Estado, conforme estabelecido em lei ordinária."
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 REJEITADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se as alíneas a e b, item V (A MANIFESTAÇÃO COLETIVA) do art. 4o., referente aos DIREITOS COLETIVOS, a seguinte redação: "a) - É assegurado a todos o direito de manifestação coletiva em defesa de seis interesses, incluída a paralisação do trabalho de qualquer categoria, excetuados os servidores públicos civis, os militares e os empregados em atividades definidas como essenciais".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 PREJUDICADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à alínea a, do intem VIII do Art. 3o., o seguinte texto: "a) - É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito e o conhecimento dos fins a que se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares, ressalvadas aquelas voltadas às informações militares e às vinculadas a segurança do Estado, podendo-se, naqueles casos, exigir a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo."
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

14338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 REJEITADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, seja substituído o texto do art. 6o. pelo seguinte: "Art. 6o. - Os militares, os policiais militares e os bombeiros militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a partidos políticos."
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 REJEITADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à alínea a, item IV (O SINDICATO) do art. 4o., referente aos DIREITOS COLETIVOS, a seguinte redação: "a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, excetuados os servidores públicos civis e militares."
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00246 PREJUDICADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda ao item XIX do artigo 5o., Alínea C do anteprojeto proposto pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais. "C - A segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a dispositivo desta Constituição. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão do direito;"
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

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