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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (59)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (66)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21993 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37, Parágrafo único. Dê-se ao Art. 37, Parágrafo único, a seguinte redação: "A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios obedecerá os requisitos previstos em lei complementar estadual, em que se incluirá consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21994 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 34, § 1o. e 2o. Art. 34, § 1o. - Dê-se ao § 1o. a seguinte redação: "No âmbito da legislação concorrente a competência da União liminar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados legislar em termos complementares." Art. 34, § 2o. - Dê-se ao mesmo a seguinte redação: "Inexistindo lei complementar, mencionada no parágrafo anterior, os Estados exercerão a competência legislativa suplementar pra atender as suas peculiaridades." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21995 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 32 Leia-se da seguinte forma: "§ 32 - A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição que poderá ser exercido por colegiados." 
 Parecer:  Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re- dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi- cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado mediante a aludida preservação, em redação direta e clara. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21996 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 45 No art. 45, item I e item IV, onde se lê a palavra "predominante" leia-se "peculiar". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que, após vários debates estabeleceu-se o consenso formalizado pelo substitutivo do Re lator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21997 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19, Item VI No art. 19, item VI, onde está escrito "pela ação de declaração de inconstitucionalidade", leia-se "pela ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração". E no art. 25, onde está escrito "cabe a ação de declaração de inconstitucionalidade", leia-se "Cabe a ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração." 
 Parecer:  A Emenda visa a substituir, no art.19, item VI e no art. 25, a expressão "ação de declaração de inconstitucionalidade" por "ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração" para que não haja confusão entre eles e art.149 do Substitu - tivo do Relator, que alude a conceito semelhante. Não julga - mos aconselhável a sugestão, vez que no art.149 faz-se alusão às autoridades legitimadas a propor ações de inconstitucio - nalidade. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21998 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 41, item III Dê-se ao item III, art. 41, a seguinte redação: "Item III - Proibições, perda de mandato, incompatibilidades no exercício da vereança, similares no que couber ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do Estado para os membros da Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21999 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Art. 14 - Acrescentar o Item III, que passa a ter a seguinte redação: O Art. 14 passa a ter a seguinte redação com o acréscimo do item III. Art. 14 - A perda dos direitos políticos dar- se-á: Item I - Item II - Item III - Pela condenação criminal em sentença definitiva e irreconrrível, enquanto durar seus efeitos legais. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o item III, do art 14. A alteração é de pouco monta e não melhora o texto. Preferi- mos assim manter o original. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22000 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 30 O Art. 30, Item I, passa a ter a seguinte redação: "A porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fotificações e construções militares, e necessárias na forma de lei complementar às vias de comunicação e à preservação ambiental." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a alteração proposta tem alcance diminuto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22001 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 34 e 32 Acrescente-se ao Art. 34, o item XV, com a seguinte redação: "Águas, navegação lacustre e fluvial, sorteios e populações indígenas." Modifique-se em virtude desta alteração o disposto no Art. 32, Item V, Item IX, Item XIII, Item XVIII. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22019 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 38 No Art. 38, § 2o., dê-se ao dispositivo a seguinte redação: "A remuneração dos deputados estaduais será fixada na legislatura anterior, devendo obedecer critérios idênticos ao que receber o Governador do estado e os respectivos secretários." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22020 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 46 Acrescente-se ao Art. 46, § 1o, as palavras: "ou de órgão semelhante". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o substitutivo mantém o controle externo da Câmara municipal com o auxílio do tribu- nal de contas do estado, vedando porém a criação de tribu- nais, conselhos ou órgão de contas municipais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22021 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 47 Ao Art. 47, § 1o. e 2o. " § 1o. - A eleição do governador distrital será na mesma data que a do Presidente da República, sendo igual ao deste a duração do seu mandato na forma da lei." " § 2o. - O número de deputados distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal, aplicando-se para os mesmos, no que couber, as normas de eleição de deputado estadual, coincidindo com estes a duração do mandato." 
 Parecer:  O Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e Municípios. Por outro lado, deve o mandato do Governador e dos Deputados Distritais coincidir com a duração do mandato de Presidente da República,evitando-se assim solu- ção se continuidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22034 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 47, § 5o. Ao Art. 47, § 5o., dê-se a seguinte redação: "§ 5o. - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e municípios, ressalvado o disposto nesta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24355 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva (Título VI, cap. III) Suprima-se o art. 254. 
 Parecer:  O art. 254 trata da política habitacional para o traba- lhador rural. E o art. 94, constante das Disposições Transi- torias do Título V, referente à Organização dos Poderes e Sistema de Governo, trata "das medidas provisórias, com força de Lei.", ou, mais especificamente, da competência do Po- der Executivo. Portanto, há um engano na proposição. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24356 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva (Título II, cap. II) Dê-se ao caput do art. 7 a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição:" 
 Parecer:  As normas específicas para os servidores públicos, agru- padas em seção própria do Substitutivo, garantem a eles, to- dos os direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7o. Por outro lado, consideramos desnecessário especificar que os direitos são dos trabalhadores urbanos e rurais vez que não é possível haver outra categoria de trabalhadores não incluída nelas. Finalmente, o caráter social dos referidos direitos en- contra-se já explicitado no nome do capítulo, constituindo, a nosso ver, redundância, sua inclusão no "caput" do artigo 7o. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24357 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13 .................................... § 2o......................................... São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24359 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso II do Art. 63 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 63 .................................... Inciso II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em cuncurso público de provas. 
 Parecer:  A redação proposta para o ítem II do art. 86 nada tem a ver com o assunto tratado neste dispositivo. De qualquer for- ma a idéia sugerida na emenda já está contemplada no ítem II do art. 63. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25528 REJEITADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PDS/MG) 
 Texto:  Subistitutiva Substitua-se a redação da letra "b" do inciso XI do argito 31 e, consequentemente, suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 231: Artigo 31 - Compete à União: XI - Explorar diretamente ou mediate concessão ou permissão; b) Os serviços e instalações de energia elétrica qualquer que seja a fonte primária de energia e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25529 REJEITADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PDS/MG) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o artigo 290 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25530 REJEITADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PDS/MG) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o inciso XII do artigo 7o. 
 Parecer:  Parece-nos que a jornada de trabalho de seis horas nos ca- sos de trabalho ininterrupto, decorre, naturalmente, da de- terminação de a jornada normal de oito horas diárias ser in- terrompida para repouso. A não interrupção traz como conse- quência a redução compensatória da jornada total. Consideramos ser necessário assegurar esse direito do tra- balhador no texto constitucional. Pela rejeição. 
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