| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:00 CAP:06 SEC:02 SSC: ART:113  | |||
| Texto: | Art. 113 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, na forma e no prazo que a lei fixar, que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores. | |||
| Indexação: | ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SISTEMA, FORMA, GOVERNO, CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, CONCLUSÃO, MANDATO, GOVERNADOR. |
