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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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13[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (13)
Uf
PA[X]
Nome
ARNALDO MORAES[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25449 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A alínea "II", do art. 65, passará a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. I - ........................................ II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade; III - ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o limite de setenta anos para aposentadoria compulsória do servidor público,além de se contribuir numa luta da classe pela sua manutenção,foi também, considerado pelos membros da comissão de sistematiza- ção como o mais adequado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31732 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso I do art. 255 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 255. I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições financeiras oficiais acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro": 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31733 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 26 das Disposições Transitórias do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31734 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso IV do art. 255 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 255. I - II - III - IV - requisitos para a desiginação de membros do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo". 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo ilustre constituinte apri- mora o Substitutivo, posto que a Lei do S.F.N. dos requisitos de diretores de instituições oficiais de crédito. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31735 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O caput do art. 228 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação, mantidos seus parágrafos com a mesma redação: "Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só se farão quando necessário para atender a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". 
 Parecer:  Assim como o interesse coletivo relevante, os imperativos da segurança nacional caracterizam as condições de interven- ção do estado no domínio econômico, cabendo ao Congresso, através de lei, definir uma e outra condição que justifique a intervenção. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31736 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII - Da Ordem Econômica e Fianceira, Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional, o seguinte artigo onde couber: "Art. ... - Os recursos públicos destinados a operações de crédito de fomento serão transferidos pelo Banco Central do Brasil para Tesouro Nacional, no prazo de 90 dias. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. § 2o. - Em igual período, o banco Central do Brasil tranferirá para o Tesouro Nacional as atividades que a este são afetas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por se tratar de matéria infra- constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31737 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o Art. 55 do Título X "Disposisões Transitórias". 
 Parecer:  Antecede-se, com a Emenda, suprimir o Art. 55 e seu pará- grafo das Disposições Transitórias. A proposição corresponde à decisão adotada pelo Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32925 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Inciso III do Art. 255 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 255 - I - II - III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32926 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo 3o. do Art. 218 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - § 3o. - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas, serão depositadas em instituições bancárias oficiais federais ou estaduais de suas respectivas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32927 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Inciso II do Art. 85 do Título V, Capítulo I, Seção V, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32928 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Inciso V do Art. 135 do Título V, Capítulo IV, Seção I, do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: "Art. 135 - I - II - III - IV - V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta e cinco anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço após cinco anos de exercício efetivo na judicatura." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao inciso V do art. 135, que trata da aposentadoria compulsória. Não nos parece a melhor solução. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32929 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Inciso I do Art. 87 do Título V do Capítulo I da Seção V do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - I - investido na função de Primeiro-Ministro, de Ministro de Estado, de Goverbador nomeado de Estado recém-criado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, e de Territórios." 
 Parecer:  O art. 87 trata das exceções aos casos de perda do manda- to de Deputado ou Senador. A presente Emenda introduz altera- ção que vai de encontro à opinião da maioria dos membros da Comissão de Sistematização. Pela não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33121 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Artigo 93, Parágrafo 1o., Inciso II, letra d: "Letra d") a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo.