| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05491 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo II
Artigo 49 - XIX - a
Compete à União
Legislar sobre
a - direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário,
aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e
do trabalho e normas gerais de direito financeiro,
tributário e das execuções penais. | |
| 4542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05492 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo III
Artigo 53
DOS ESTADOS FEDERADOS
COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar,
diretamente ou mediante concessão, autorização ou
contrato, os serviços públicos de transportes
coletivos de passageiros intermunicipais. | |
| 4543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05494 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo II
Artigo 49
Compete à União
Legislar sobre:
a - Transporte de pessoas e bens que, sob
prevalência da legislação federal, Estados e
Muncípios poderão legislar supletivamente. | |
| 4544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05495 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 44 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação:
"§ 3o. - A fusão, subdivisão ou
desmembramento dos Estados, para formarem novos
Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos
requisitos previstos em Lei Complementar federal,
e dependerá de consulta às populações diretamente
interessadas, mediante plebiscito." | |
| 4547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05501 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
art. 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene", adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | |
| 4548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05503 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso VII do art.
353 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 4549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05506 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se, ao § 1o. do art. 158, a seguinte
redação:
"Art. 158
§ 1o. O início do exercício financeiro
coincidirá com o início do mandato do Presidente
da República." | |
| 4551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05508 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Na Seção III, do Capítulo VI, que trata do
Judiciário e do Ministério Público, acrescentar o
§ 4o. do art. 150 com a seguinte redação:
Art. 454. - ................................
§ 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal
Federal de Recursos, que foi transformado para
Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão
integrados para efeito de percepção de proventos,
assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens
e prerrogativas dos Ministros em exercício. | |
| 4552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05509 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Na Seção VII, que trata dos Tribunais e
Juízes Eleitorais, o parágrafo único do art. 224 e
parágrafo único do art. 225, passam a ter as
seguintes redações:
Art. 224. - ................................
Parágrafo único. - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Supremo Tribunal de Justiça.
Art. 225. - ................................
Parágrafo único. - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. | |
| 4553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05510 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se no inciso II do art. 144 a
expressão: "com mandato de seis anos. não
renovável", bem como no § 1o. do mesmo artigo a
expressão: "ressalvada a não vitalidade, na
hipótese do exercício do mandato."
O art. 144 e seu § 1o. do Anteprojeto de
Constituição passam a ter a seguinte redação:
" Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros, ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições:
I - um terço, indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Fedral;
II - dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional, sendo:
a) um terço dentre profissionais indicados
por entidades representativas da sociedade civil,
na forma que a lei estabelece; e
b) um terço dentre Auditores, substitutos
legais de Ministros, ou membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, por este
indicado, em lista tríplice, alternadamente,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
| 4554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
Compatibilize-se as diposições sobre
orçamento e fiscalização financeira; com o
deslocamento dos Arts. 291 a 305 do Título VII,
para o Título II, capítulo Do Poder Legislativo,
Subseção e Seção correspondentes ao projeto de
orçamento e a fiscalização financeira,
orçamentária e patrimonial, na forma abaixo: | |
| 4555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05513 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
Com relação à alíneas do inciso IV do art.
18:
I) - dê-se à alínea a a seguinte redação:
"a) São livres a filiação e a associação
profissional sindical, regulando o Poder Público
apenas os requisitos para seu registro e para sua
representação nas convenções coletivas de
trabalho,";
II) suprima-se o conteúdo das alíneas b, c,
g, i, j;
III) desloque-se para o Capítulo VIII, do
Título IV (ou para onde couber), o conteúdo da
alíneas n, o e p; e
IV) desloque-se o conteúdo da alínea q, no
atinente à Justiça do Trabalho, para o art. 222. | |
| 4556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05514 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa (Ao Anteprojeto do Relator)
Desloque-se o conteúdo do art. 15 para
Disposições Transitórias, com supressão do
parágrafo único:
"Art. São assegurados à categoria dos
tabalhadores domésticos, a partir da data da
promulgação desta Constituição, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, os
direitos previstos nos ítens IV, VI, IX, XII,
XVII, XVIII, XXV, XXVIII do art, 14 desta
Constituição, bem como a integração à previdência
social e aviso prévio de despedida, ou equivalente
em dinheiro." | |
| 4557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05515 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 4558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05516 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto
Art. 13 - item III, alínea h
item V, alíneas a, b, c, d, e.
Desloque-se o conteúdo das alíenas supra para
o Capítulo VII, do Título IX, que trta "Da
Família, do Menor e do idoso", de forma a
compatibilizá-los, eliminando-se, quando for
ocaso, as superposições. | |
| 4559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto do relator
Suprima-se o conteúdo do § 2o. do art. 151. | |
| 4560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05518 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa (ao anteprojeto do
relator)
Deslocar o conteúdo da alínea n a p, inc. IV,
do art. 18 para o capítulo VIII, do Título IV (ou
para onde couber). | |
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