| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05073 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o teor do artigo 197 do
anteprojeto de Constituição pelo seguinte:
Art. 197 - Compete aos Municípios criar,
obedecido o disposto nesta Constituição e nas
Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais
constituídos de:
I - Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que se não comine pena privativa de
liberdade; e
II - Juizados de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de
orientar menores." | |
| 4182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimentos
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se integralmente o artigo 356 ao
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". | |
| 4183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05075 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar ao § 4o. do Artigo 277 a seguinte
redação:
§ 4o. - As Alíquotas do imposto de que trata
o ítem II, não excederão os limites estabelecidos
em resolução do Senado Federal. | |
| 4184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05078 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a
expressão "capitação científica e tecnológica
nacional."
Art. 306
Inciso VIII - capacitação científica e
tecnológica | |
| 4185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 207, a
seguinte redação:
Artigo 307 - § 2o. As empresas nacionais
terão preferência no acesso aos incentivos e
créditos públicos subvencionados e no fornecimento
de bens e serviços ao poder público. | |
| 4186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo
400 a seguinte expressão:
.. "e deverá estar expresso no âmbito de
todas as políticas públicas".
passando a ter a seguinte redação:
Artigo 400 - § 4o."O compromisso do Estado
com a Ciência e a Tecnologia deverá assegurar
condições para a ampliação e a plena utilização da
capacidade técnico-científica instalada no país e
deverá estar expresso no âmbito de todas as
políticas públicas". | |
| 4187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 403 a seguinte
redação:
"A lei regulará a concessão de incentivos e
outras vantagens a empresas e entidades da
iniciativa privada ou pública que apliquem
recursos em universidades, instituições de ensino
e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as
áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a
ampliação do conhecimento científico, a autonomia
tecnológica e a formação de recursos humanos
especializados". | |
| 4189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI, do art. 14, a seguinte
redação:
XXI - Proibição de trabalho em atividades
sujeitas a contaminação, insalubridade,
periculosidade, radiotividade e zonas geográficas
adversas, salvo lei ou convenção coletiva que,
além dos controles tecnológicos visando a
eliminação do risco, promova a redução da jornada
diária de trabalho e assegure acréscimo salarial,
em função da natureza diferenciada da atividade. | |
| 4190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV,
letra "r", após "... sempre que..." o seguinte
texto: "a introdução de novas tecnologias no
processo de produção".
A redação é a que segue:
Artigo 17 - Inciso IV - Letra "r": "É
assegurada a participação das organizações de
trabalhadores nos processos decisórios relativos
ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas
de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que
a introdução de novas tecnologias no processo de
produção importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício". | |
| 4191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXII, do art. 14, a seguinte
redação:
XXII - Proibição a menores de 18 (dezoito)
anos, de traalho noturno e nas atividades
definidas no inciso anterior, de qualquer trabalho
a menor de 14 (quatorze) anos salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período
nunca superior a 3 (três) horas diárias. | |
| 4192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05088 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 14, a seguinte
redação:
IV - Salário mínimo nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidades vitais
básicas e às de uma família de 5 (cinco) pessoas,
a ser fixado em lei. Para a determinação do valor
do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as
despesas necessárias com alimentação, moradia,
vestuário, higiene, transporte, educação,
previdência social, saúde e lazer. | |
| 4193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso III ao art. 382.
Gestão democrática, através de critérios
públicos, com participação de docentes, alunos e
funcionários e representates da comunidade na
escolha dos dirigentes. | |
| 4194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 403, a seguinte
redação:
Artigo 403. § 1o. "A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos municípios, das entidades da
administração indireta e dos organismos públicos
de desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica "e os
critérios gerais para nortear sua aplicação." | |
| 4195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se ao final das alíneas "s" do inciso
XIX do art. 48 a expressão "e sobre a propriedade
industrial e intelectual", que passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 48
Inciso XIX
s - normas gerais sobre produção e consumo
"inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual". | |
| 4197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do art. 14, a seguinte
redação:
II - Seguro-desemprego para os brasileiros
que, na data da promulgação desta Constituição,
por motivo alheiro à sua vontade, estejam
desempregados há mais de 6 (seis) meses, ou venham
a assumir essa condição. | |
| 4198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será
nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. | |
| 4199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do inciso XIII do art. 13
a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso III
Alínea b - O exercício do direito de
propriedade subordina-se "aos interesses" do bem-
estar da sociedade, "da" conservação e "da"
proteção do meio-ambiente. | |
| 4200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso IV do art. 52 a
seguinte redação:
Artigo 52
Inciso IV
- formular e implementar planos e programas
setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio-
econômico. | |
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