| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04516 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 192 a seguinte
redação:
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira, atribuindo-se aos integrantes dos
Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que
perceberem os Secretários de Estado, nem menos de
noventa por cento do que perceberem, a qualquer
título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
não podendo ultrapassar os debates. | |
| 3722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 193 a seguinte redação:
"Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Distrito Federal será preenchido,
alternadamente, por membros do Ministério Público
e por advogados, de notório saber jurídico e
reputação ilibada, com mais de dez anos de
carreira ou de experiência profissional, indicados
em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação
das respectivas categorias." | |
| 3723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04518 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 173 a seguinte redação:
"É vedada a iniciativa de mais de três moções
que visem a destituição do Governo dentro da mesma
sessão legislativa". | |
| 3724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04519 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 1o. do art. 170 a seguinte
redação:
"A moção de censura implica a exoneração do
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros". | |
| 3725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 169 a seguinte redação:
"Art. 169 - Compete ao Presidente da
República nomear o Primeiro-Ministro e, por
indicação deste, nomear os demais integrantes do
Conselho de Ministros, após consulta, por meio dos
partidos políticos aos deputados federais da
bancada ou bancadas majoritárias". | |
| 3726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04521 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 96 a seguinte redação:
"Cada legislatura terá a duração de quatro
anos salvo a dissolução da Câmara dos Deputados,
hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma
nova legislatura se iniciará". | |
| 3727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04531 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 198 passa a ter a seguinte redação:
"O julgamento dos dissídios de natureza
coletiva será regulado por lei, garantida a
legitimidade para agir às pessoas ou grupos de
pessoas, ligadas entre si por vínculo jurídico ou
de fato." | |
| 3728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04536 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao parágrafo único do art. 193 a
seguinte redação:
"Recebida a indicação, o Tribunal jcomporá a
lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional,
que escolherá um dos integrantes para nomeação". | |
| 3729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04548 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: toda Subseção III, da Seção
VIII, do Capítulo I, do Título V.
A Subseção III, da Seção VIII, do Capítulo I,
do Título V, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Seção VIII - ................................
Subseção III - ..............................
Teste de Complementação de emendas | |
| 3730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04549 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: toda a Seção IX, do Capítulo
I, do título V.
A Seção IX, do Capítulo I, do título V, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Seção IX
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 41 - A fiscalização financeira e
orçamentária da União será exercida pelo Congresso
Nacional mediante controle externo e pelos
sistemas de controle interno do Executivo,
instituído por lei.
Art. 42 - O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
I - a apreciação das contas do Governo da
União;
II - o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens e
valores públicos da administração direta e
indireta;
III - a realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditorias
orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial dos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta do Legislativo,
Executivo e Judiciário, inclusive autarquias,
empresas públicas, sociedade de economia mista e
fundações públicas;
IV - a apreciação da falência e dos
resultados das atividades dos órgãos e entidades
públicas;
V - a apreciação, para fins de registro, da
legalidade da acumulação de cargos e das
concessões iniciais de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores;
VI - o acompanhamento das licitações públicas
do Governo Federal e da administração indireta,
impugnando-as, em qualquer fase, quando detectar
irregularidades.
§ 1o. - O Tribunal de Contas prestará à
Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às suas
comissões as informações que forem solicitadas
sobre a fiscalização financeira, orçamentária, e
patrimonial, e sobre os resultados das auditorias,
inspeções e decisões, além de comparecer, por seus
membros, a qualquer das Casas, mediante
convocação.
§ 2o. - O Primeiro-Ministro poderá ordenar a
execução ou registro dos atos a que se refere o
inciso V, "ad referedum" do Congresso Nacional.
Art. 43 - A fiscalização pelo Congresso
Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da
administração indireta, será ainda regulado no
regimento comum e nos regimentos internos de cada
Casa, que poderão dispor sobre:
I - competência de seus órgãos, inclusive no
que se refere à fiscalização nos períodos de
recesso do Congresso Nacional.
II - poderes de convocação de testemunhas, de
requisição de documentos e informações, de
realização ou determinação de diligências;
III - penalidades a que está sujeito quem
deixar de atender exigências do órgão
fiscalizador;
IV - outras medidas, necessárias ao
cumprimento de suas atribuições constitucionais.
Art. 44 - O Tribunal de Contas, de ofício ou
por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional, de suas comissões ou por
solicitação do Ministério Público, verificada a
ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível
de gerar despesa ou avariação patrimonial, deverá:
I - proteger o ativo patrimonial do órgão ou
entidade;
II - estabelecer prazo para o órgão ou
entidade adote as providências necessárias para o
exato cumprimento da lei;
III - sustar, se não atendido, a execução do
ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal;
IV - aplicar aos responsáveis as sanções
previstas em lei;
V - representar, conforme o caso, à Câmara
dos Deputados, ao Senado Federal, ao Executivo ou
Judicário sobre as irregularidas ou abuso
apurados.
Art. 45 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, tem jurisdição em todo o País e definirá
as normas para o exercício de suas atribuições.
§ 1o. - O Tribunal exerce, no que couber, as
atribuições dos Tribunais Superiores do Judicário
e sua organização será definida em lei.
§ 2o. - Os seus Ministros serão nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros,
maiores de 35 anos, de idoneidade moral e notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, e terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça.
Art. 46 - O Tribunal de Contas dará parecer
prévio, em sessenta dias, as contas que o
Primeiro-Ministro deverá encaminhar anualmente,
até 31 de março do exercício subsequente.
Parágrafo único - Não sendo observado o prazo
a que se refere este artigo, o Tribunal de Contas
dará ciência ao Congresso Nacional. | |
| 3731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04550 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do
Artigo 381:
"Parágrafo único - O ensino religioso é livre
nas escolas confessionais, constituindo disciplina
de matrícula facultativa nas escolas públicas." | |
| 3732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, exclusivamente na manutenção
desenvolvimento dos sitemas públicos, federais,
estaduais e municipais.
§ 1o. - Para efeito de cumprimento do
dispositivo no "caput" deste artigo, também
consideradas as receitas provenientes de
trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos
educandos.
§ 2o. - Manter redação
§ 3o. - Sempre que as dotações do municípios,
do Distrito Federal e do Estado, foram
insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade
escolar, a diferença será coberta com recursos
transferidos pela União, através de fundos
específicos.
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
atribuições educacionais em todas as escolas
públicas. | |
| 3733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e
agrícolas são obrigadas a recolher a contribuição
do salário-educação na forma da lei.
é Único - Os recursos do salário-educação
destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do
ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu
emprego para qualquer outro fim. | |
| 3734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 383.
Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será
assegurada, na forma de lei, gestão democrática,
através de critérios públicos e transponentes, com
participação de docentes, alunos, funcionários e
representes de comunidade na escolha dos
dirigentes. | |
| 3735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 383
No parágrafo 1o., onde se lê:
"Compete preferencialmente à União organizar
e oferecer o ensino superior,"
Leia-se
"É dever da União assegurar a manutenção e
espansão do ensino superior público e gratuito a
nível de graduação e pós-graduação." | |
| 3736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo IV - Seção IX - 233, § 1o.
Texto
"Art. 233 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juízes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e será
regulamentada nos respectivos regimentos internos. | |
| 3737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 158 - §
1o.
Texto Proposto
"Art 158 - ................................
§ 1o. - O mandato do Presidente da República
inicia-se 3 meses após as elições." | |
| 3738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda MOdificativa
Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 209, II,
"b"
Texto
"Art. 209 - Compete ao Superior Tribunal de
Justiça;
............................................
II - julgar, em recurso ordinário;
............................................
b) os mandatos de segurança decididos em
única instância pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 3739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 14 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a
referência a "vencimentos" e "vencimento",
respectivamente. | |
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