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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (16)
PDS (6)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (16)
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07182 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  atendidas diretamente pela Previdência Social. De outra parte, vale ressaltar que o Sistema Único de Saúde nas sociedade pós-industriais e altamente socializadas, como o Reino Unido, revisa sempre a aplicação e busca multiplicar as oportunidades de atendimento da clientela. Os regimes socialistas absolutos, como o da União Sociética, têm procurado reformular o sistema de saúde, propiciando a pluralidade de ações. À vista disso é que propomos a supressão desse dispositivo. Constituinte Lavoisier Maia 
 Parecer:  Dada a prioridade do setor saúde, a intervenção e a desa- propriação de serviços privados, com vistas à consecução da política nacional de saúde, devem prevalecer como alternati- vas de controle. pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07183 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os Artigos 71, 72 e seus paragráfos, do capítulo VI, passarão a ter a seguinte redação: DAS REGIões POLITICO ADMINISTRATIVAS, DAS REGIOES METROPOLITANAS E DAS MICRORREGIOES. -----Art. 71 - A Federação Brasileira compreende a União, Estados, Regiões, Municipios e o Distrito Federal. -----§ 1o. - A autonomia politico-administrativa da Região é assegurada pelo funcionamento do poder Executivo, representado pelo Vice-Presidente regio nal e seus auxiliares; pelo Parlamento Regional e pelos Tribunais Regionais. ----§ 2o. - O Vice-Presidente da Republica para a a Região será eleito no mesmo pleito de escolha do Presidente e Vice-Presidente da República. ----Art. 72 - O Parlamento Regional será escolhido pelos eleitores da região, no mesmo dia das eleições para a Câmara e para o Senado Federal. --- § 1o. - A lei regulamentará o funcionamento do Parlamento Regional e as atribuições do seus membros. ----§ 2o. - Os Tribunais Regionais funcionarão na sede da região de acordo com o que a lei determinar. ----§ 3o. - Cada região terá seu estatuto, que conterá as competencias exclusivas, integrativas e complementares. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07193 PREJUDICADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificada O art. 12 do Projeto Constitucional, em seu Item VI, letra "a" passa a ter a seguinte redação: a) É assegurado o direito à imagem, materializado pelo direito de resposta a ofensas ou informações incorretas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07195 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 27 do Projeto Constitucional, em seu Item IV, letra "b" passa a ter a seguinte redação: b) o mandato parlamentar poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de até um ano após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Pretende o autor aumentar para um ano o prazo de que trata a alínea b do item IV do art. 27. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, por entendermos que o prazo não é exíguo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07196 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  1 A alínea "b", inciso I do art. 27, do Projeto Constitucional pasa a ter a seguinte redação: Art. 27 - ... I - ... a) ... b) são facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos de idade. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07197 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser emendado: Inciso IV, do art. 32 e art. 36 do Projeto Constitucional. IV - pelo Mandado de Concretização. Art. 36 - Conceder-se-á Mandado de Concretização, observado o rito processual do Mandado de Segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes á ancionalidade, à soberania do povo e à cidadania. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26926 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: § 1o., do Art. 6o. Retira a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26927 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 75 que passa a vogorar com a seguinte redação: "Art. 75- § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. 
 Parecer:  Os princípios definitivamente incorporados ao Substitu- tivo não autorizam o acolhimento de Emenda com eles confli- tantes. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26928 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: II, do Art. 92. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por contrariar nossa tradição constitucional, qual seja, atribuir ao Presidente da Repúbli- ca iniciativa de proposta de emenda à Constituição. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26929 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: Parágrafo Único do Art. 301. 
 Parecer:  A proposta colide com o objetivo de alterar a política de assistência aos idosos. É necessária a permanência do dispo- sitivo, a fim de manter a clareza do que se pretende. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26930 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo alterado: § 2o., do Art. 13. Que passa a vigorar com a seguinte redação: "art. 13 - .................................. .................................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos aos menores de dezesseis e menores de setenta anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26931 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo alterado: Art. 257. Que passa a ter a seguinte redação: "Art. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, tendo como pressuposto a Justiça Social." 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26932 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo alterado: § 2o. do Art. 297, Que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 297 - ................................ § 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus propositos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26973 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Art. 61 e incisos das Disposições Transitórias. Suprima-se o Art. 61 e incisos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27755 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Adite-se, ao art. 203, item II do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, a alínea "e" que segue: "Art. 203 - ................................. .................................................. II - ........................................ e) gratificações adicional por tempo de serviço, pagas aos servidores públicos." 
 Parecer:  A Emenda objetiva a concessão de imunidade para um tipo de rendimento do trabalho, a chamada gratificação adicional por tempo de serviço. Para tanto sugere a inclusão de mais uma alínea no item II do artigo 203. Ora, esse dispositivo não trata de imunidade para certas espécies de rendimento, referindo-se somente ao imposto de renda em geral das entidades nele citadas. A matéria da Emenda não é própria do nível constitucional , devendo ser tratada pela legislação ordinária, à qual esta afeta a discriminação dos rendimentos tributáveis, dos não tributáveis e dos isentos, levando em conta a conjuntura só- cio-econômica e as necessidades do Tesouro. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27756 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27757 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  4. O artigo 248 do Capítulo II do Título VII do substitutivo passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os atuais parágrafos 1o., 2o. e 3o.: Art. 248 - A declaração do imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor ação de desapropriação com imissão imediata da posse, permitindo o registro do imóvel na matrícula competente. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somente se o Juiz não deferir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automaticamente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27758 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item IV do parágrafo 1o. do artigo 295 do capítulo VI do Título IX do substitutivo a seguinte redação. Art. 295 - .................................. .................................................. Parágrafo 1o. - ............................. .................................................. IV - exigir para instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de gradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, reconhecendo também as comunidades diretamente interessadas o direito de opinar nas quesões de decisões referentes à instalação daquelas obras e atividades. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27759 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Altera redação de dispositivo do artigo 265 e acrescenta alínea "e". Art. 265 - .................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. b) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. c) .......................................... d) .......................................... e) aos 53 anos de idade para o homem e 48 para a mulher, independente do tempo de serviso, para o trabalhador rural. 
 Parecer:  A primeira parte da emenda está prejudicada, por limi- tar-se a repetir o contido no Substitutivo. A segunda parte utiliza-se de redação inadequada que de forma alguma, reflete o prentendido pelo autor. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27760 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O parágrafo 3o. do artigo 295 passará a viger com a seguinte redação: Art. 295 - .................................. .................................................. Parágrafo 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeria e a Chapada do Planalto Central são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio ambiente. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição da Emenda. 
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