| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 REJEITADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto:
Art. 1o. - A saúde é um dever do Estado e um
direito de todos os brasileiros, natos,
naturalizados sem qualquer distinção. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta limita e não contempla inúmeros
estrangeiros que residem ou prestam serviços no Brasil. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a expressão "DE ACORDO COM SUAS
NECESSIDADES" do § 1o., art. 1o. do anteprojeto
por "... DE ACORDO COM PADRÕES E MECANISMOS A
SEREM ESTABELECIDOS EM LEI". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta transforma um dispositivo au-
to-aplicável numa norma a ser regulada pela lei, além de li-
mitar o dispositivo no substitutivo. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os itens I, II, III, IV do art.
2o. passando o Art. 2o. a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - As ações e serviços de saúde
deverão integrar uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um Sistema Único. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda suprime princípios essenciais no Sistema | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
3o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Emenda Aprovada. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os é 1o, 2o. e 3o. do art. 4o.
assim como a expressão "execução", passando o art.
4o. a ter a seguinte redação:
"Art. 4o. - As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao estado sua
normatização e controle, e ao setor privado poderá
ser delegado o direito da prestação de serviços de
saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. | | | | Parecer: | Aprovada. Aprovada parcialmente quanto ao parágrafo 2o. do
art. 4o. e no mérito quanto ao caput. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V e VI
do art. 7o. | | | | Parecer: | 1ejeitada. A emenda suprime princípios essenciais relativos
à Saúde Ocupacional. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a expressão "FORMAS DE TRATAMENTO"
do art. 8o. passando este a ter a seguinte
redação:
"Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial
de medicamentos, tabaco e bebidas alcoólicas. | | | | Parecer: | Rejeitada. A expressão "formas de tratamento" não inclui me-
didas preventivas de doenças. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00871 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Alterar o artigo 30
Artigo 30 - As vantagens e adicionais que
estejam sendo percebidos à data de promulgação
desta Constituição serão incorporados ao
vencimento, respeitado o limite do inciso XII do
Art. 11.
Parágrafo único. Na hipótese de ser
ultrapassado o limite referido neste artigo, o
excesso ficará congelado, devendo ser absorvido
pelos posteriores reajustes da remuneração. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 20 dispõe:
"As patentes militares, com vantagens,
prerrogativas e deveres a elas inerentes, são
garantidas em toda plenitude, tanto aos oficiais
da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-
lhes privativos os títulos, postos e uniformes
militares."
A consideração dos preceitos precedentes não
se coaduna com o tratamento restritivo dispensado
ao "Servidor Público" constante do art. 30.
Flagrante está a discriminação do Servidor
Público.
Cumpre também notar que a matéria deve ser
reservada à legislação ordinária.
De resto alheia-se o texto do art. 30 à
consideração que a designação genérica de
vantagens abrange em sua extensão aquelas que tem
caráter eminentemente indenizatório.
Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00873 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Suprima-se o artigo 30 | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00874 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XI do art. 11 | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00875 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XI do art. 11 | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao art. 20 a seguinte redação:
"Art. 20 As patentes militares, com
vantagens, prerrogativas e deveres a elas
inerentes, são garantidas em toda a plenitude, aos
oficiais da ativa e da reserva, assim como aos
reformados do Exército, Marinha e Aeronáutica,
sendo-lhes privativos os títulos, postos e
uniformes militares." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. A especificação das modali-
dades de forças armadas é restritiva e desnecessária. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao § 4o. do art. 20 a seguinte redação:
"§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo
ou função, assim como emprego em empresa pública,
sociedade de economia mista, fundação e sociedade
controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder
Público, não terá direito o militar da ativa aos
vencimentos e vantagens de seu posto, assegurada a
opção." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos
Civis o seguinte artigo:
Art. O disposto nesta Seção aplica-se aos
servidores das autarquias federais, estaduais e
municipais, assim como aos das autarquias do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | A expressão adotada pelo anteprojeto na seção específi-
ca já pressupõe as espécies ocorrentes na dinâmica e estrutu-
ra da administração governamental nas diversas da federação. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Suprima-se o item IV do art.10. | | | | Parecer: | Rejeitada. O nepotismo, o compadrio e o abuso no provimento
de cargos de confiança (comissão) só serão enfraquecidos com
a presença na Constituição de disposiçao que induza à auste-
ridade e a probidade no trato da coisa pública. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
No item XII do art. 1o., suprimir a
expressão:
"Servidores Públicos civis e militares,
federais, estaduais e municipais." | | | | Parecer: | APROVADO PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe-
lece à supressão da expressão "servidores públicos civis e
militares, federais, estaduais e municipais".
O anteprojeto contempla a emenda sob exame quando assegura
aos trabalhadores civis, federais, estaduais e municipais, e
a todos os demais, independentemente de lei, os seguinte di-
reitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social.
Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os
direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an-
teprojeto, bem como dos militares, no artigo 19 e incisos. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
No item XXIX do art. 2o., suprimir a
expressão:
"Seja nos órgãos da administração direta ou
indireta." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte estabelece a supressão
do item XXIX do artigo 2o., da expressão, "seja nos ógãos da
administração direta ou indireta".
O substitutivo que ora apresentamos já contempla a e-
menda, suprimindo tal expressão. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao item II do art. 11 a seguinte
redação, com o acréscimo de um parágrafo,
suprimidas as alíneas:
"II - A investidura em cargo público exige a
aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, ressalvadas a promoção na
carreira.
é Independerá de limite de idade a inscrição
em concurso público." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta além de introduzir matéria de legislação
ordinária, prejudica o princípio da universalidade do con-
curso público. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos
Civis o seguinte artigo:
"Art. Os servidores das empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
reger-se-ão pelas normas do direito do trabalho
aplicáveis às empresas privadas, com as exceções
desta Constituição.
§ 1o. A admissão desses servidores dependerá
de seleção pública, preenchidos os requisitos
estabelecidos em lei.
§ 2o. O disposto no parágrafo anterior não se
aplica às funções de confiança nem às de caráter
temporário, definidas em lei." | | | | Parecer: | É matéria de lei ordinária, que certamente será ajusta-
da à luz dos princípios que forem promulgados no capítulo da
Ordem Social do novo texto constitucional. | |
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