| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00101 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | |||
| Texto: | Acrescente-se, no art. 21, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Nos Estados, Territórios e Municípios em que a Polícia Judiciária não dispuser de meios suficientes ou não estiver instituída, caberá à força policial militar colaborar ou exercer as atividades àquela inerentes." |
