Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01080 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
Dos trabalhadores e servidores Públicos
Seção I
Dos Trabalhadores
Artigo 2o.
"São assegurados aos trabalhadores urbanos,
rurais e aos servidores públicos, federais,
estaduais e municipais os seguintes direitos."
Modificação Proposta:
Suprimiu-se além de outros que visem a
melhoria de sua condição social | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não podemos concordar com a supressão da expressão "além de
outros que visem a melhoria de sua condição social" pois,des-
ta maneira, vedaríamos ao legislador estabelecer outros di-
reitos não constantes desta Constituição.
Por outro lado, "outros direitos" que não estão aqui enumera-
rados, encontram-se em outras seções e a eles também nos re-
ferimos neste caput. | |
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