| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do
anteprojeto constitucional da Subcomissão do
Direitos e Garantias Individuais. A expressão
"será punido como crime o aborto diretamente
provocado". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item XV do Anteprojeto consta a seguinte
redação:
"- a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade, senão para manter a ordem e assegurar
os Direitos e Garantias Individuais;
Propõe-se seja substituída por outra:
- a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias
Individuais;" | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder
Executivo:
"Art. O Presidente, o Vice-Presidente e
todos os funcionários civis da República
Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do
cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de
traição, suborno e outros crimes de delito." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Propõe uma nova redação para o item XXVI,
apresentado no anteprojeto:
"- Manter o ecossistema em equilíbrio, a
qualidade de vida, a conservação da identidade
histórica da coletividade e da pessoa, é de
iniciativa da comunidade e dever do Estado." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item XXV do anteprojeto consta a seguinte
redação:
"- a saúde, como iniciativa da comunidade e
dever do Estado...
Propõe-se seja substituída por outra:
- a saúde, como Direito da comunidade e dever
do Estado..." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte
trecho:
"- a Educação, como iniciativa da comunidade
e dever do Estado...
Propõe-se seja substituída por outra:
"- a Educação, como direito da comunidade e
dever do Estado..." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Título III - Das Relações
Internacionais, o seguinte artigo:
"O Brasil rege-se nas relações internacionais
pelos seguintes princípios:
I) defesa e promoção dos direitos humanos;
II) condenação da tortura e de todas as
formas de discriminação e de colonialismo;
III) defesa da paz, repúdio à guerra, à
competição armamentista e ao terrorismo;
IV) apoio às conquistas da indepência nacional de
todos os povos, em obediência aos princípios de
autodeterminação e do respeito às minorias."
E suprimam-se os arts. 19 e 20. | | | | Justificativa: | Copia a emenda um dos artigos do Anteprojeto Constitucional Afonso Arinos, que baliza com muito felicidade e grandeza, os princípios que deverão nortear as relações internacionais do Brasil. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10 e seu § 1o., do anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 10. São eleitores os brasileiros que, à
data da eleição, contém dezesseis anos ou mais,
alistados na forma da lei.
§ 1 O alistamento é obrigatório para todos os
brasileiros, salvo as excessões previstas em lei,
mas o voto é facultativo". | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | A emenda é igual ao texto do Anteprojeto, com exceção de um
ponto fundamental: o da obrigatoriedade de voto, estabelecida
no Anteprojeto por julgar-se que, nas condições difíceis do
Brasil, é preciso motivá-lo, nem que seja pela coerção.
Pela Rejeição. | |
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