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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
1986 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (7)
PFL (2)
PCB (1)
PDS (1)
Uf
AL (1)
CE (1)
MG (3)
PB (1)
PE (1)
PI (1)
RJ (1)
RS (1)
SE (1)
TODOS
Date
collapse1986
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04509 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13 Suprima-se do projeto o inciso XXVI do art. 13. 
 Parecer:  Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13, que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida- de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no art.356. Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma- téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04524 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 392 Acrescente-se no art. 392 do projeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392 ... IV - Garantia de tratamento e oportunidade iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08177 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 363 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Nenhum tributo recairá sobre equipamento e seus acessórios destinados ao uso pessoal dos deficientes físicos, sejam instrumentos elétricos, eletrônicos, mecânicos, artesanais ou implementos de quaisquer natureza. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10889 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no capítulo referente à Questão Urbana, no Título VIII, Capítulo I, onde couber: Art. - Na elaboração de implantação dos Planos Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. Parágrafo único - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurará a participação popular através de: I - Audiências públicas, promovidas pelos poderes executivo e legislativo municipais; II - comissões municipais de urbanismo; III - conselhos comunitários; IV - plebiscito ou referendo popular. 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de dispositivo constitucional que assegure a participação comu- nitária ao nível até dos projetos de lei do seu interesse. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13839 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 39: Suprima-se o art. 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18328 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 251 Seja dada ao art. 251 a seguinte redação: Art. 251 - O oficial ou praça das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal só perderá o posto ou graduação através de declaração de indignidade ou de incompatibilidade por decisão de Tribunal de Caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda ao art. 251 é matéria para lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28645 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o. O § 1o. do artigo 145 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - "§ 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados, de acordo com os índices oficiais, na forma que dispuser a lei." 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa- gamento e de atualização dos valores das precatórias judici- ais. São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin- te. Temos, no entanto, que sua opinião colide com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item III, Art. 16, do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "III - Prefeito: vinte e um anos." 
 Parecer:  O autor propõe a redução da idade mínima de 25 anos para 21 - como condição de elegibilidade para Prefeito. Na idade proposta, o jovem ainda não adquiriu maturidade para exercer cargo eletivo executivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao é 53 do Art. 6o.: Art. 6o.: § 53 - Qualquer pessoa física ou jurídica, domiliciada no Brasil, é parte legítima para propor ação popular para anular ato ilegal lesivo ao patrimônio público, à normalidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ao consumidor. O autor da ação é isento das custas judiciais e do ônus da incumbência, salvo comprovada má fé. 
 Parecer:  Parece-nos que a redação dada ao parágrafo 53 do art. 6o. do Projeto atende plenamente aos objetivos normalizadores a que se propõe. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Redija-se, assim, o ítem 1 do artigo 228. Item 1 - A autorizçaão para o funcionamento das Instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização através dos órgãos governamentais competentes. 
 Parecer:  A Emenda tem como objetivo alterar a redação do inciso I do art. 228 do Projeto de Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional. Preferimos aprovar a modificação a esse artigo proposta pelo Constituinte Afif Domingos, atráves da Emenda 2P01796-7, vez que aperfeiçoa a ideia original. Pela rejeição.