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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (1)
Uf
GO (1)
Nome
ALDO ARANTES (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - O poder Público poderá desapropriar edifícios, conjuntos residenciais e habitacionais desocupados ou precariamente utilizadas a fim de atender a demanda da população carente de moradia. Parágrafo único - As desapropriações tomarão por base o valor declarado para fim de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator.