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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12503 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição na subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do título V referente ao Projeto de Lei Orçamentária, o seguinte artigo. "Art. Serão destinados anualmente 5% (cinco por cento) do Orçamento da União para a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Parágrafo único. Dos recursos atribuídos à SUDAM, 0,5% serão repassados às Prefeituras em duodécimos e proporcionais à população do município." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12605 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go- vernador de Território. Assim, pela sua prejudicialidade.