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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 67 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda levou-nos a concluir que ela, efetiva- mente, contém proposta que contribui para o aprimoramento do Substitutivo posto que, como com razão ressalta o nobre cons tituinte, a matéria objeto do artigo 67, que a Emenda preten- de suprimir, pode perfeitamente ser regulada em norma infra- constitucional. Tendo em vista, contudo, o interesse demonstrado pelos mem- bros da Subcomissão do Sistema Financeiro em fazer constar do texto constitucional norma sobre as operações cambiais reali- zados pela administração direta e indireta dos três níveis de Governo, entendemos conveniente determinar a obrigatoriedade de a lei ordinária dispor a respeito.