ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 3o., inciso I a seguinte
redação:
"Art. 3o. - Compete ao Poder Público:
I - a manutenção dos sistemas ecológicos, a
preservação da diversidade genética e o manejo
ecológico das espécies e dos ecossistemas; ...... | | | | Parecer: | Acolhida no que da sentido mais preciso à norma. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o., in fine a seguinte
redação:
"Art. 1o. Todos têm direito a um meio
ambiente sadio ...., para uso, cientificamente
fundamentado, das presentes e futuras gerações." | | | | Parecer: | Contemplada exceto no acréscimo de termo que restringe a
abrangência do dispositivo. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o Art. 9o., com a seguinte redação:
"Art. 9o. Fica criado o Fundo de Reposição e
Preservação Ambiental, constituído por uma taxa
cobrada de toda pessoa física ou jurídica que
utilize ou explore recursos ambientais de qualquer
natureza com intuito de lucro.
1o. - A lei fixará as hipóteses de incidência
da taxa do Fundo de Reposição e Preservação
Ambiental, levando em conta os seguintes fatores:
a) renovabilidade do recurso ambiental
utilizado ou explorado;
b) nível de comprometimento atual e o decurso
de prazo necessário para auto-regeneração do
ecossistema interessado;
c) índice de contaminação ou poluição do
recurso ou recursos utilizados;
d) investimentos efetivamente realizados pelo
contribuinte visando reduzir a contaminação,
poluição ou degradação ambiental;
e) impacto potencial ou efetivo, presente e
futuro, sobre os ecossistemas interessados;
f) disponibilidade e adoção efetiva de
tecnologias alternativas de menor impacto
ambiental, no momento da implantação da atividade
e em seus estágios ulteriores.
2o. - A taxa anual terá calculada sobre o
valor total atualizado da inversão efetuada na
atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no
ano anterior a sua cobrança, escolhido a maior
base de contribuição." | | | | Parecer: | Não acolhida apenas nos dispositivos que são pertinentes para
lei posterior.
Aprovada parcialmente. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | No capítulo de Comunicação.
Dê-se ao artigo 5o. a seguinte redação:
"Art. 5o. Fica instituído o Conselho Nacional
de Comunicação, com a atribuição de estabelecer,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação nas áreas de rádio e televisão,
propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar
livre, atendidos os seguintes princípios:" | | | | Parecer: | Acatado parcialmente, no mérito, no art. 16 deste pare-
cer. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Legislativoqc
Dê-se ao "caput" do art. 2o. e ao seu § 2o.,
a seguinte redação:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte
e um anos e no exercício dos direitos políticos,
por voto direto e secreto em cada Estado ou
Território.
............................................
§ 2o. O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 2o. e ao seu § 2o. a
seguinte redação:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e vinte repsentantes cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em
cada Estado ou Território.
............................................
§ 2o. O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 36 "caput" do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
acidentes do trabalho e outras controvérsias
oriundas das relações do trabalho, inclusive entre
Sindicato e empregador. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01020 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o texto do art. 8o. do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão.
Art. 8o. A prestação de serviços públicos
será ordenada pelo Estado, que regulará seu
exercício por concessão ou permissão por prazo
determinado, através de concorrência pública,
estimulando a concorrência entre diversos
fornecedores. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação:
Artigo 45 - Fica criado o Fundo de Reposição
e Conservação Ambiental constituído por uma taxa
cobrada de toda pessoa física ou jurídica que
utilize ou explore recursos ambientais de qualquer
natureza com intuito de lucro.
§ 1o. - A taxa, devida anualmente, será
calculada sobre o valor total atualizado da
inversão efetuada na atividade ou sobre o valor
bruto do faturamento no ano anterior a sua
cobrança, escolhida a maior base de contribuição.
§ 2o. - A lei disporá sobre as hipóteses de
incidência do tributo e fixará as competências da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios pela sua cobrança. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito incorporada em
redação que prevê "captação de recursos para o setor, de for-
ma mais abrangente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 38 o inciso que segue:
Art. 38 - Compete ao Poder Público:
............................................
XVII - planejar a utilização e a gestão dos
recursos ambientais, mediante instrumentos
normativos próprios aprovados por lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Seu mérito está contido, de forma
mais abrangente, no texto do anteprojeto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Disposiçõestransitórias:
Inclua-se no capítulo da Seguridade
Art. 32
Parágrafo único - A União pagará, no prazo de
120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças
nas prestações continuadas já pagadas sem a
observância da sistemática de cálculo prevista
nesta Constituição. | | | | Parecer: | Parcialmente Aprovada.
A questão da revisão dos valores dos benefícios previdenciá-
rios acha-se previstas no texto do Anteprojeto, que não cui-
da, porém, de efeitos retroativos que obriguem a previdência
a pagar diferenças atrasadas, fato que sobrecarregaria sobre-
maneira as finanças da entidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dos Direitos dos Trabalhadores
Inclua-se como inciso do artigo 2.
XL - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, nos casos
definidos em lei, sem prejuízo da remuneração
antes percebida;
XLI - recusa a executar trabalho perigoso,
enquanto não forem adotadas medidas de eliminação
dos riscos ou proteção contra os mesmos, como
garantia de emprego;
XLII - seguro contra aciente de trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda foi acolhida parcialmente, tendo sido desmembrada em
seu mérito, em artigos diversos na Subcomissão dos Trabalha-
dores e de Seguridade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | VII-a - Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Dê-se ao item III do artigo 2o. a seguinte
redação:
Art. 2o. ....................................
Item III - salário do trabalhador noturno
superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta
por cento) independentemente de revesamento, das
18 às 6 horas. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Embora esta Emenda tenha uma pretensão mais abran-
gente, de vez que, especifica "independentemente de reveza-
mento das 18 às 6 horas", essa abrangência, no entanto, não é
contemplada no texto do anteprojeto, pelo que, aprovâmo-la
parcialmente. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | VII-a - Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Dê-se ao item II do artigo 2o. a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
Item II - salário família a razão de 5%
(cinco por cento) do salário mínimo, por filho ou
dependente menor de 14 (quatorze) anos de idade,
bem como ao filho menor de 21 anos e ao cônjuge,
desde que não exerçam atividade econômica, e ao
filho inválido de qualquer idade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhos e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso
IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar-
cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im-
praticável a aplicação em atividade agro-pecuária.
Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go-
verno que já incentiva em parte as empresas. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Dê-se a seguinte redação ao artigo 43o:
A aprovação, licenciamento ou autorização de
construção e operação de instalações nucleares,
sob quaisquer formas, serão submetidas ao
referendo popular.
§ 1o. - As atividades nucleares serão
exercidas mediante controle do Congresso Nacional,
assegurada a fiscalização supletiva pelas
entidades representativas da sociedade civil. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Não acatada no que diz respeito à
exigência de referendo, visto que o anteprojeto contempla, de
maneira ampla e permanente, a participação social nas deci -
sões públicas. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Inclua-se onde couber:
Artigo 172 - A lei regulará, mediante prévio
levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola
de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O
mau uso da terra impedirá o proprietário de
receber incentivos e auxílios do Governo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Tema contemplado no capítulo dos
princípios de Ordem Social. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do meio Ambiente
Suprima-se o Art. 42 | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os cuidados implícitos na emenda são
atendidos pela nova redação dada ao artigo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
O inciso V do artigo 2o., pode ser assim
redigido:
" V - Integração na vida e no desenvolvimento
da empresa, com participação nos lucros". | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A integração na vida e no desenvolvi-
mento da empresa está prevista sob a forma das Comissões por
local de trabalho cujos integrantes poderão intervir nas de-
cisões que afetem os interesses dos trabalhadores. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto de
Constituição da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esporte, a seguinte redação:
"Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais." | | | | Parecer: | O princípio foi incluído no Substitutivo, dada a sua justeza. | |
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