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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00191 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Altere-se o art. 16 do Substitutivo Preliminar da "Ordem Social" para os termos seguintes: Art. 16 - O benefício de pensão por morte corresponderá á totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O acréscimo redacional sugerido é óbvio e já está implícito na redação oferecida pelo substitutivo.